5000316-19.2026.4.03.6103

Sustentam, por fim, a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da Tabela Price, por configurarem anatocismo, pleiteando recálculo por juros simples ou exclusão da capitalização ocorrida no período de carência. Para demonstrar o excesso, os embargantes apresentaram planilha de recálculo própria (ID nº 543816891), na qual apuram saldo devedor correto de R$ 155.569,56 em 19.01.2024, indicando excesso de execução de R$ 8.157,08 em relação ao valor de R$ 163.726,64 cobrado pela embargada.

Os embargantes requereram também a concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, alegando fumus boni iuris e periculum in mora consistente no risco de constrição patrimonial capaz de levar à insolvência da empresa. A inicial veio instruída com documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos (ID nº 558954685), sustentando que a CCB constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC e da Lei nº 10.931/2004, e que o demonstrativo de débito juntado nos autos é suficiente para demonstrar a liquidez do título, sendo que a eventual necessidade de perícia contábil não descaracteriza a certeza e a exigibilidade.

O embargado sustenta que as rubricas "Juros de Acerto" e "CCA" decorrem de encargos contratuais e refletem ajustes financeiros do período inicial, constando da memória de cálculo apresentada. Sustenta ainda que os encargos cobrados foram calculados em conformidade com os termos contratuais livremente pactuados, que o contrato observa as normas do Conselho Monetário Nacional e a fiscalização do Banco Central do Brasil, e que os embargantes não apresentaram prova técnica de ilegalidade ou de majoração indevida do saldo devedor.

No tocante à capitalização de juros, o embargado sustenta sua legalidade para contratos celebrados a partir de 31.03.2000, com fundamento na Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela MP nº 2.170-36, de 23.08.2001, mantida em vigor pela Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001, invocando ainda a Súmula 596 do STF para afastar a aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras. O embargado requereu também o indeferimento do efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, sustentando a ausência de garantia integral da execução e a não demonstração de probabilidade do direito ou de risco de dano irreparável pelos embargantes.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Quanto à natureza do título que ampara a execução, é importante observar que a cédula de crédito bancário em questão é regulada pela Lei nº 10.931/2004, particular o seu artigo

28. Compulsando os autos, constata-se que a CEF cumpriu os requisitos que a Lei estabelece para que a cédula de crédito bancário tenha a eficácia de título executivo extrajudicial. De fato, constam destes autos cópias de documentos que foram anexados à inicial da execução, particularmente os demonstrativos de débito e de evolução da dívida, incluindo as parcelas pagas, bem como cópia do contrato, devidamente assinado pelas partes.

Constam dos documentos indicação da taxa de juros, assim como de todos os demais encargos exigidos, de tal forma que a CEF se desincumbiu de informar adequadamente sobre todas as circunstâncias e características do mútuo. Veja-se que embora tais extratos não contenham informações pormenorizadas da evolução da dívida no período de normalidade, são suficientes para permitir a apuração do valor correto da dívida e de todos os acréscimos exigidos.

Os documentos permitem, portanto, que os embargantes ofereçam uma impugnação circunstanciada a respeito de todos os aspectos envolvidos (como efetivamente fizeram neste caso). Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, sem prejuízo da exclusão de encargos eventualmente indevidos. Feitos estes esclarecimentos está atualmente assentada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90; Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; no STF, ADIn 2.591/DF, Rel. p/ acórdão o Min.

EROS GRAU, j. em 07.6.2006). Cumpre examinar, todavia, se houve violação a algum de seus preceitos. A capitalização mensal de juros está expressamente pactuada e pode ser validamente exigida, conforme o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A constitucionalidade dessa regra foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator para o acórdão o Min.

TEORI ZAVASCKI, em regime de repercussão geral (DJe 20.3.2015). Também assim é o enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

A CEF não conseguiu explicar, minimamente, a origem e a legalidade dos valores cobrados a título de "Juros de Acerto" (no valor de R$ 2.120,50) e "CcA", no valor de R$ 4.800,00 (ID nº 543814296), que devem ser então excluídos. HÁ também claro bis in idem, sem base contratual, para cobrança de "juros remuneratórios" (R$ 819,06), além dos juros contratuais previstos (R$ 9.855,41). JÁ os juros de mora e a multa de mora têm previsão contratual expressa e têm finalidade e funções distintas, razão pela qual podem ser exigidos concomitantemente.

Ao contrário do que sustentam, não há abusividade na taxa de juros remuneratórios de 22,2753% ao ano, que é perfeitamente compatível com o valor emprestado. Veja-se que não há, no ordenamento jurídico, limite legal de juros para as operações de crédito aqui tratadas, que são ditadas por critérios comerciais que o Poder Judiciário não pode intervir. A pretensão de redução dos juros a uma "média de mercado" só tem lugar nos casos em que não há previsão contratual dos juros (Súmula 530/STJ), o que não é o caso.

O reconhecimento de parcial excesso de execução não descaracteriza a mora, apenas a exclusão dos encargos sobre o montante a ser decotado. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a CEF a excluir, do montante da dívida, os valores exigidos a título de "Juros de Acerto" (R$ 2.120,50), "CcA" (R$ 4.800,00) e "juros remuneratórios" (R$ 819,06). Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o montante excluído da execução.

Condeno os embargantes, por sua vez, ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da CEF, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, que devem incidir sobre o valor remanescente da dívida. Não há custas. P. R.

I. São José dos Campos, na data da assinatura.

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ROSENILDA DE PAULA GOMES

Advogado

EDWARD DOS SANTOS JUNIOR (OAB 361609/SP)