5000317-02.2021.4.03.6128

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000317-02.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: EDUARDO PRAEIRO - SP257252 D E C I S Ã O

Vistos etc. Diante da ocorrência, em tese, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, acolho o parecer ministerial (id 312007786), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, e declino a competência, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Paulo/SP, para distribuição a uma das Varas com competência especializada para apreciação do feito. Deixo de analisar a petição id 313611239 e ss. em razão da incompetência deste juízo.

Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. JUNDIAÍ, 14 de fevereiro de 2024.