5000317-67.2018.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000317-67.2018.4.03.6108 EXEQUENTE: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE BAURU Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP78159 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCESSO ELETRÔNICO -

DESPACHO

Vistos. Diante do trânsito em julgado favorável à exequente e da concordância da executada, oficie-se à Caixa Econômica Federal – agência 3965 solicitando a transferência do valor depositado na conta judicial nº 635.***.***-63-7 (extrato anexado no ID 345599731) para a conta indicada no ID 330251622, consignando-se a necessidade de retenção de IRRF sobre os valores pagos a título de remuneração (SELIC), nos termos do art. 65, parágrafo 4º, alínea "c", da Lei nº 8.981/1995, observadas as alíquotas estabelecidas no art. 1º, da Lei nº 11.033/2004, de acordo com o prazo de realização do depósito.

Noticiado o cumprimento do ofício, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Bauru, data infra. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta