5000317-72.2021.4.03.6331

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5000317-72.2021.4.03.6331 AUTOR: MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE SOUZA PEREIRA - SP277111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, TATIANE BAGAGI FARIA - SP393084 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 21 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000317-72.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE SOUZA PEREIRA - SP277111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 D E C I S Ã O

Vistos. A CEF alegou a ocorrência de problemas técnicos para o cumprimento do julgado e requereu a prorrogação do prazo para o cumprimento do julgado. Por sua vez, a parte autora informou nos autos os dados de sua conta bancária a requereu o cumprimento da sentença. Sendo assim, diante do prazo até então decorrido, determino a intimação da Caixa Econômica Federal por meio da remessa desta decisão ao portal e intimações para que, no prazo de 10 dias, promova a transferência dos valores que já se encontram bloqueados nestes autos, na agência da CEF 1332, conta corrente n. 00002749-9, em nome de JAMILE MACHADO BARROSO DE FRANCA, para a autora MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA, inclusive com os juros e correções que houver recebido neste período, conforme determinado na sentença, depositando-os na conta bancária indicada nos autos: Banco do Brasil, Agência 0179, Conta Corrente 25242-9, em nome do advogado Ricardo de Souza Pereira, CPF 293.***.***-01, ao qual foram conferidos os poderes especiais para receber e dar quitação.

O descumprimento da medida ensejará a adoção de medidas executivas, especialmente o bloqueio eletrônico de valores. Realizada a transferência, este Juízo deverá comunicado. Cumprida a determinação, vista a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000317-72.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE SOUZA PEREIRA - SP277111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a devolução/restituição de valores transferidos de sua conta corrente, em razão do chamado “golpe do falso sequestro”. Para tanto, narra a autora – pessoa idosa e que já possui 92 anos de idade – que no dia 26/05/2021, recebeu ligação em seu telefone, dizendo que sua filha e seu genro haviam sido sequestrados e que ela deveria transferir, de imediato, a quantia de cinco mil reais para uma agência da CEF, situada no Rio de Janeiro, agência 1332, conta corrente 013.***.***-49-9, em nome de JAMILE MACHADO BARROSO FRANCA.

Como seus parentes não estavam em casa e temendo pela vida deles, a autora acabou fazendo a transferência exigida. Ao tomar conhecimento de que sua filha e genro estavam bem, a autora ficou sabendo que havia sido vítima do chamado “golpe do falso sequestro” e dirigiu-se de imediato à agência onde possui conta, tentando bloquear a referida quantia, mas recebeu a informação de que a conta havia sido fechada.

Ajuizou, então, a presente demanda, apenas para que o valor indevidamente transferido, em razão do golpe, lhe seja restituído pelo banco réu. Não existe pedido de reparação por danos materiais ou morais. A tutela de urgência foi deferida em parte, apenas para determinar que a CEF mantivesse a referida quantia bloqueada, sem permitir qualquer movimentação. Regularmente citada, a CEF informou que a conta em questão foi encerrada, por ter sido utilizada para a prática de crime e que existia nela o saldo de R$ 5.010,10, acrescentando que para levantar tal quantia, é necessário alvará judicial.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. Resumo do necessário,

DECIDO. Inicialmente, tendo em vista os documentos fiscais/tributários anexados ao processo, DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. O pedido é PROCEDENTE, passo a fundamentar. Conforme já especificado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora foi iludida por falsários e acabou transferindo de sua conta a quantia de cinco mil reais, por acreditar que sua filha tinha sido sequestrada.

Para comprovar suas alegações, a autora juntou o comprovante da transferência bancária (ID 88195125), o registro do boletim de ocorrência perante a autoridade policial (ID 88195115) e a formalização de denúncia de utilização irregular de conta e/ou solicitação de dados cadastrais de fraudador e/ou golpista (ID 88195121). A CEF, de outro giro, concorda em sua contestação que a autora de fato foi vítima de um golpe e informa que o dinheiro ainda se encontra bloqueado, apenas dizendo que necessita de uma ordem judicial para poder liberar a quantia.

Desse modo, percebe-se que a lide praticamente já foi resolvida, sendo o caso, portanto, de se acolher o pedido da autora, para que o dinheiro que transferiu após ser ludibriada lhe seja restituído. Ressalte-se que, em que pese formalmente seja necessária a integração do titular da conta, a própria CEF já informou que a conta foi aberta por falsários, como detectado por seu sistema de segurança, sendo certo que não haveria sentido em prolongar o procedimento formal se não existe qualquer hipótese de efetiva contestação viável.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a CEF promova a imediata transferência dos valores que já se encontram bloqueados nestes autos, na agência da CEF 1332, conta corrente n. 00002749-9, em nome de JAMILE MACHADO BARROSO DE FRANCA, para a autora MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA, inclusive com os juros e correções que houver recebido neste período.

Para tanto, tendo em vista que não é possível a expedição de alvará judicial no JEF, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que viabilize, pelo modo mais célere, o levantamento ou a transferência dos valores para a conta que for indicada pela parte autora, valendo cópia desta sentença como ofício suficiente para tanto. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para eventual recurso é de dez dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000317-72.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DE SOUZA PEREIRA - SP277111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a devolução/restituição de valores transferidos de sua conta corrente, em razão do chamado “golpe do falso sequestro”. Para tanto, narra a autora – pessoa idosa e que já possui 92 anos de idade – que no dia 26/05/2021, recebeu ligação em seu telefone, dizendo que sua filha e seu genro haviam sido sequestrados e que ela deveria transferir, de imediato, a quantia de cinco mil reais para uma agência da CEF, situada no Rio de Janeiro, agência 1332, conta corrente 013.***.***-49-9, em nome de JAMILE MACHADO BARROSO FRANCA.

Como seus parentes não estavam em casa e temendo pela vida deles, a autora acabou fazendo a transferência exigida. Ao tomar conhecimento de que sua filha e genro estavam bem, a autora ficou sabendo que havia sido vítima do chamado “golpe do falso sequestro” e dirigiu-se de imediato à agência onde possui conta, tentando bloquear a referida quantia, mas recebeu a informação de que a conta havia sido fechada.

Ajuizou, então, a presente demanda, apenas para que o valor indevidamente transferido, em razão do golpe, lhe seja restituído pelo banco réu. Não existe pedido de reparação por danos materiais ou morais. A tutela de urgência foi deferida em parte, apenas para determinar que a CEF mantivesse a referida quantia bloqueada, sem permitir qualquer movimentação. Regularmente citada, a CEF informou que a conta em questão foi encerrada, por ter sido utilizada para a prática de crime e que existia nela o saldo de R$ 5.010,10, acrescentando que para levantar tal quantia, é necessário alvará judicial.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. Resumo do necessário,

DECIDO. Inicialmente, tendo em vista os documentos fiscais/tributários anexados ao processo, DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. O pedido é PROCEDENTE, passo a fundamentar. Conforme já especificado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora foi iludida por falsários e acabou transferindo de sua conta a quantia de cinco mil reais, por acreditar que sua filha tinha sido sequestrada.

Para comprovar suas alegações, a autora juntou o comprovante da transferência bancária (ID 88195125), o registro do boletim de ocorrência perante a autoridade policial (ID 88195115) e a formalização de denúncia de utilização irregular de conta e/ou solicitação de dados cadastrais de fraudador e/ou golpista (ID 88195121). A CEF, de outro giro, concorda em sua contestação que a autora de fato foi vítima de um golpe e informa que o dinheiro ainda se encontra bloqueado, apenas dizendo que necessita de uma ordem judicial para poder liberar a quantia.

Desse modo, percebe-se que a lide praticamente já foi resolvida, sendo o caso, portanto, de se acolher o pedido da autora, para que o dinheiro que transferiu após ser ludibriada lhe seja restituído. Ressalte-se que, em que pese formalmente seja necessária a integração do titular da conta, a própria CEF já informou que a conta foi aberta por falsários, como detectado por seu sistema de segurança, sendo certo que não haveria sentido em prolongar o procedimento formal se não existe qualquer hipótese de efetiva contestação viável.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a CEF promova a imediata transferência dos valores que já se encontram bloqueados nestes autos, na agência da CEF 1332, conta corrente n. 00002749-9, em nome de JAMILE MACHADO BARROSO DE FRANCA, para a autora MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA, inclusive com os juros e correções que houver recebido neste período.

Para tanto, tendo em vista que não é possível a expedição de alvará judicial no JEF, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que viabilize, pelo modo mais célere, o levantamento ou a transferência dos valores para a conta que for indicada pela parte autora, valendo cópia desta sentença como ofício suficiente para tanto. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para eventual recurso é de dez dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000317-72.2021.4.03.6331

AUTOR: MARIETA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: RICARDO DE SOUZA PEREIRA - SP277111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida em face da Caixa Econômica Federal. HÁ pedido de tutela de urgência para o imediato desbloqueio de valores transferido indevidamente da conta da autora para de terceiro e respectivo estorno para a conta da autora. Os autos vieram conclusos. É uma síntese do necessário.

Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Ao alegar que foi vítima de um golpe, quanto à transferência do valor de R$5000,00 (cinco mil) de sua conta corrente para a conta poupança de terceiro que não conhece, a autora juntou aos autos o comprovante bancário da transferência (ID 88195125) ocorrida em 26/06/2021, e o registro do boletim de ocorrência (ID 88195115) e a formalização de denúncia de utilização irregular de conta e/ou solicitação de dados cadastrais de fraudador e/ou golpista (ID 88195121).

Embora haja indícios de que a autora tenha sido vítima de um golpe, se acatado neste momento, o pedido de desbloqueio do valor de cinco mil reais na conta de terceiro e estorno para a conta da autora, há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em razão disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, apenas para que a CEF não proceda o desbloqueio do valor, o que será reapreciado, após analisado todo o conjunto probatório a ser produzido garantido o contraditório e a ampla defesa.

Sem prejuízo, CITE-SE a Caixa Econômica Federal por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua, necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário.

O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. Outrossim, querendo, a ré poderá apresentar proposta de acordo como preliminar de contestação. Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos à CECON. Não havendo proposta de acordo e decorrido o prazo para contestar, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

A cópia da presente decisão, servirá como carta/mandado de citação/intimação. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal