5000317-96.2017.4.03.6142

Defendeu a autonomia da tutela possessória, a possibilidade de apreciação do pedido indenizatório e requereu a reforma integral da sentença, com prosseguimento do feito e apreciação do mérito da reintegração de posse. Os réus apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio do parecer constante em (ID 312091961), absteve-se de opinar sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público qualificado apto a justificar intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face de Francisco Canindé de Medeiros e Aparecida de Jesus dos Santos Medeiros, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

A sentença recorrida entendeu que, embora inexistente litispendência em sentido estrito, a pendência da ação reivindicatória nº 0001034-67.2015.403.6142 impediria o ajuizamento da presente ação possessória, por aplicação do art. 557 do CPC. Dispõe o artigo 557 do CPC, in verbis: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. A correta exegese do art. 557 do Código de Processo Civil não autoriza a conclusão de que a anterior propositura de ação petitória constitua óbice ao posterior ajuizamento de demanda possessória. Com efeito, a norma estabelece relação de precedência em sentido determinado, ao dispor que, na pendência de ação possessória, é vedado às partes propor ação de reconhecimento do domínio.

Cuida-se de regra destinada a preservar a autonomia do juízo possessório e impedir que a controvérsia acerca da propriedade seja utilizada como instrumento de neutralização da tutela da posse. Não se trata, portanto, de vedação genérica e bilateral à coexistência de demandas possessórias e petitórias, independentemente da ordem de sua propositura. A incidência da norma pressupõe situação processual específica: a existência de ação possessória pendente no momento do ajuizamento da demanda fundada no domínio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a ação petitória proposta na pendência de lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, não autoriza a inversão dessa lógica normativa. Ao contrário, a orientação jurisprudencial confirma a precedência conferida pelo sistema à tutela possessória, qualificando a inexistência de ação possessória pendente como condição para o exercício da pretensão fundada no domínio.

Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. CPC/2015, ART. 557 (CPC/73, ART. 923). AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso.

2. No caso, no entanto, foram opostos dois embargos de declaração, ambos pretendendo afastar a preclusão reconhecida no julgamento da apelação e, embora a recorrente não tenha sido intimada para contra-arrazoar um deles, apresentou impugnação ao outro, na qual refutou tanto a tese de afastamento da preclusão quanto o mérito da ação de usucapião, inclusive no que tange ao art. 923 do CPC/73 (art. 557 do CPC/2015).

Devidamente estabelecido o contraditório, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de intimação.

3. Nos termos do art. 557 do CPC/2015 (correspondente ao art. 923 do CPC/73), "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa".

4. Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 557 do CPC/2015 impõe uma condição suspensiva ao ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória. Todavia, não há impedimento ao prosseguimento da ação petitória após o trânsito em julgado da possessória.

5. No caso, embora a ação de usucapião tenha sido ajuizada na pendência de ação possessória, a sentença somente foi proferida após o seu trânsito em julgado, não havendo mais impedimento ao pleno exercício do direito de ação fundada na propriedade.

6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que prossiga no julgamento da ação de usucapião. (REsp n. 2.170.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Na hipótese dos autos, contudo, a sequência processual foi inversa. A ação reivindicatória foi proposta anteriormente em 28/10/2015, com sentença de improcedência em 16/05/2016, sobrevindo, no curso de sua tramitação, o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse proposta pelo INCRA em 10/03/2017.

Não se configura, portanto, a hipótese normativa prevista no art. 557 do CPC. Nesse sentido, cito o julgado: Agravo de Instrumento – Inconformismo em relação a decisão que determinou a suspensão da ação de usucapião ante a existência de ação possessória – Art. 557 do CPC que impede a propositura de ação de Usucapião se na ocasião houver pendência de ação possessória – No caso a usucapião foi proposta antes da possessória – Possibilidade de coexistência das duas ações – Precedentes – Mesmo se adotado o entendimento de prejudicialidade, a suspensão seria na ação possessória, proposta após a de usucapião – Decisão reformada para que se dê seguimento à ação – Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2161582-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/8/20; Data de Registro: 27/08/20) De fato, estender a vedação legal à situação inversa equivaleria a reconhecer que o simples ajuizamento de ação petitória impediria o posterior acesso à tutela possessória, conclusão que, além de não encontrar suporte no texto legal, contrariaria a própria finalidade da norma, concebida para preservar, e não restringir, a autonomia da proteção possessória.

Ademais, no caso concreto, tampouco se verifica litispendência. A demanda anterior objetivava o reconhecimento da sucessão relativa ao lote e do direito à consolidação e ao registro do domínio, enquanto a presente ação se funda na alegação de posse anterior do INCRA, ocorrência de esbulho e consequente perda da posse, cumulando-se à pretensão reintegratória pedido de indenização por perdas e danos.

São distintos, portanto, os pedidos e as respectivas causas de pedir. A circunstância de ambas as demandas terem por referência material o mesmo imóvel não é suficiente para caracterizar litispendência, que pressupõe identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir. Acresça-se que a demanda dominial foi posteriormente julgada improcedente, tendo o respectivo pronunciamento transitado em julgado no curso do processamento da presente controvérsia em 13/05/2026.

Tal fato superveniente, cognoscível no julgamento do recurso, afasta definitivamente a premissa de coexistência atual entre as demandas. A coisa julgada formada na ação anterior deverá, naturalmente, ser respeitada nos limites daquilo que efetivamente foi decidido. Todavia, a improcedência do pedido de reconhecimento do direito ao domínio não substitui o exame dos requisitos próprios da tutela possessória deduzida pelo INCRA, cuja procedência depende da demonstração da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil.

Assim, seja porque inexiste litispendência entre as demandas, seja porque o art. 557 do CPC não estabelece impedimento ao ajuizamento de ação possessória na pendência de ação petitória anteriormente proposta, a sentença extintiva não pode subsistir. Cumpre observar, por oportuno, que a sentença extinguiu o feito sem análise do mérito, inexistindo instrução suficiente para julgamento imediato por esta Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.

Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda e apreciação dos pedidos formulados na inicial. É o suficiente.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC À HIPÓTESE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. O Juízo de origem reconheceu ausência de interesse processual, ao fundamento de que a pendência da ação reivindicatória impediria o manejo da via possessória, por aplicação do art. 557 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se a pendência de ação reivindicatória anteriormente ajuizada impede o posterior ajuizamento de ação possessória, nos termos do art. 557 do CPC; (ii) se há litispendência entre a ação reivindicatória e a presente ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 557 do CPC estabelece vedação específica ao ajuizamento de ação de reconhecimento do domínio na pendência de ação possessória, com a finalidade de preservar a autonomia do juízo possessório e impedir que a controvérsia dominial neutralize a tutela da posse. A norma não prevê vedação recíproca ou bilateral entre ações possessórias e petitórias, nem impede o ajuizamento de ação possessória quando já existente ação fundada no domínio.

A incidência do art. 557 do CPC pressupõe a existência prévia de ação possessória pendente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação petitória proposta na pendência de ação possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, mas não autoriza a extensão da vedação à hipótese inversa. No caso concreto, a ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente, em 28/10/2015, enquanto a presente ação possessória foi proposta em 10/03/2017, circunstância que afasta a hipótese normativa prevista no art. 557 do CPC.

Não há litispendência entre as demandas, pois a ação reivindicatória possui causa de pedir e pedidos relacionados ao reconhecimento do domínio e da sucessão do lote, enquanto a presente ação possessória se funda na alegação de posse anterior do INCRA, ocorrência de esbulho e pedido de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. A identidade material do imóvel litigioso não é suficiente para caracterizar litispendência, que exige identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir.

O trânsito em julgado superveniente da ação reivindicatória, com improcedência do pedido dominial em 13/05/2026, afasta definitivamente a premissa de coexistência atual entre as demandas, sem prejudicar o exame dos requisitos próprios da tutela possessória previstos no art. 561 do CPC. Ausente instrução suficiente para julgamento imediato da lide pelo Tribunal, impõe-se a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda e apreciação dos pedidos formulados na inicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Tese de julgamento: O art. 557 do CPC impede o ajuizamento de ação petitória na pendência de ação possessória, não se aplicando à hipótese inversa de prévio ajuizamento de ação fundada no domínio. A coexistência entre ação reivindicatória e ação possessória não configura litispendência quando distintos os pedidos e as causas de pedir.

A improcedência superveniente da ação dominial não substitui a análise dos requisitos próprios da tutela possessória previstos no art. 561 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 557, parágrafo único, 561, 1.013, §3º; Código Civil, arts. 1.210, 1.216, 1.218 e 1.220; Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 71; Lei nº 9.636/98, art. 10, parágrafo único; Lei nº 8.629/93, art.

18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.170.610/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/02/2026, DJEN de 13/02/2026; TJ/SP; Agravo de Instrumento 2161582-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/8/20; Data de Registro: 27/08/20

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS

Advogado

SERGIO TADEU HENRIQUES MARQUES (OAB 205005/SP)

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