5000318-21.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000318-21.2025.4.03.6136 AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Por ora, esclareça a parte autora a tabela anexada em ID nº 385286639, tendo em vista que o valor da causa, conforme a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas (até a data da distribuição da ação) mais doze parcelas vincendas, as quais aparentemente não constaram da planilha. Ressalto que não pode o requerente fixar o valor da causa ao seu livre arbítrio, diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência e nas custas processuais, podendo o juiz conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido, nos termos do parágrafo 3º do artigo supra indicado (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel.

Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.