5000318-27.2020.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000318-27.2020.4.03.6126 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., SV VIAGENS LTDA, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., VISUAL TURISMO LTDA, SHOP HOTEL LTDA, TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., SHOP HOTEL LTDA, SV VIAGENS LTDA, TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA, TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., VISUAL TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A ADVOGADO do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859-A ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Trata-se de feito em que se discute se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do Artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos Artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. A questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1079.

Apesar de já ter havido julgamento da tese pelo STJ em 02/05/2024, os Recursos Especiais vinculados ao tema ainda não transitaram em julgado, pois está pendente a apreciação de embargos de divergência. Desse modo, apesar de não haver determinação de sobrestamento dos feitos em tramitação neste Tribunal, considerando haver embargos de divergência e a possibilidade de alteração do julgado em relação à questão da modulação de efeitos, bem como o grande volume de processos que tratam dessa questão, deve o presente feito permanecer sobrestado.

Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito. Intime(m)-se. Providencie a Subsecretaria as anotações de praxe. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL