5000318-72.2025.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000318-72.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.

51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

APELANTE: SIDNEY DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a)

APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor, em face de sentença proferida pela nobre Justiça Estadual. O decisum julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. A causa de pedir que se extrai da peça inicial radica em acidente do trabalho. Alega o autor, auxiliar de serviços gerais em abatedouro, que sofreu acidente do trabalho em janeiro de 2016. Feriu, então, o menisco de seu joelho esquerdo.

Na data do infortúnio, era empregado na empresa "Meat Center Comercial de Carnes Ltda" (de 04/08/2011 a 05/09/2019). Sustenta que em razão da lesão consolidada decorrente do acidente apresenta incapacidade para o trabalho. Por essa razão, requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença tendo como causa acidente do trabalho. Na perícia médica do INSS, o autor informou: “EMPREGADO EM FRIGORÍFICO, REFERINDO LAVAR E PESAR A CARCAÇA, ESCOLARIDADE – 5º ANO, DO ENSINO FUNDAMENTAL.

EM BI DESDE 04/07/2016, COM HISTÓRICO DE QUEDA NO TRABALHO (AO DESCER RAMPA), COM ENTORSE EM JOELHO ESQUERDO” (Id 314027929 – pág. 130). Por sua vez, na perícia judicial, o autor disse que “sofreu queda da própria altura no ano de 2016, contundindo o joelho esquerdo” (Id 314027929 - pág. 83). Descerra-se com isso, de forma indesmentível, o feitio acidentário do presente feito. Pedido e causa de pedir exteriorizados conduzem a benefício dessa natureza.

Nessa moldura, exprime a jurisprudência dominante do E. STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.