5000319-08.2026.4.03.6124

No caso concreto, o exame dos documentos que instruem a petição inicial revela a presença concomitante dos requisitos legais para o deferimento da medida de urgência. A relevância do fundamento jurídico resta demonstrada pela incontroversa existência de título judicial transitado em julgado nos autos do processo nº 0004149-83.2021.4.03.6337, oriundo da 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (ID 586010647, para. 505/510).

O referido acórdão declarou expressamente o exercício da atividade rural pelo impetrante no interregno de 01/11/1991 a 28/02/2002, condicionando o seu cômputo como tempo de contribuição ao pagamento da indenização correspondente em novo requerimento administrativo. A Administração Pública encontra-se vinculada aos limites objetivos da coisa julgada material, não lhe sendo dado rediscutir ou criar óbices administrativos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.

Reconhecido judicialmente o exercício da atividade rural e condicionada a utilização do respectivo período ao recolhimento da indenização previdenciária, incumbe ao INSS adotar as providências administrativas necessárias para viabilizar o cumprimento do julgado, inclusive mediante emissão das respectivas guias ou encaminhamento do requerimento ao setor interno competente. O ato da autoridade impetrada que indefere o requerimento administrativo sob a justificativa de que o período "não consta como averbado no CNIS" (ID 586010647, p. 642-644) configura, em princípio, comportamento incompatível com o dever de observância da decisão judicial.

Isso porque a ausência de averbação do período reconhecido judicialmente constitui justamente a situação que o segurado pretende regularizar mediante o recolhimento da indenização exigida pelo próprio acórdão. Assim, ao menos nesta fase inicial do processo, verifica-se plausibilidade na alegação de ilegalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que a Administração deveria adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, promovendo a tramitação interna do requerimento e a viabilização do recolhimento pretendido.

O perigo da demora também se encontra caracterizado. A emissão das guias constitui etapa indispensável para o aperfeiçoamento do próprio direito reconhecido judicialmente, impedindo o impetrante de promover o recolhimento exigido pelo acórdão e retardando a análise de benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância apta a justificar a intervenção jurisdicional de urgência.

Registre-se, ainda, que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, tampouco importa em concessão antecipada de benefício ou em liberação de recursos públicos de forma imediata, limitando-se a determinar a adoção de providências administrativas destinadas ao cumprimento de decisão judicial já transitada em julgado.. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a análise e o processamento do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, adotando as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos nº 0004149-83.2021.4.03.6337, inclusive mediante emissão das guias destinadas à indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/01/1994 a 31/05/1995, conforme requerido administrativamente.

A presente decisão não importa reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário nem definição definitiva acerca dos critérios de cálculo da indenização, inclusive quanto à incidência de juros e multa, matérias que permanecerão sujeitas à apreciação administrativa e ao julgamento final deste mandado de segurança. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o teor desta decisão para o seu imediato e fiel cumprimento, bem como para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ FACAO

Advogado

ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004/SP)