5000319-45.2024.4.03.6005

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000319-45.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CAROLINA VIANA MARTINS, EDMAR PERALTA FERREIRA Advogado do(a) REU: SANDRA ALVES DAMASCENO MONTEIRO - MS10254 Advogado do(a) REU: TAMARA CAROLINE MERINO DESTRO - MS26776 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de CAROLINA VIANA MARTINS e EDMAR PERALTA FERREIRA, imputando-lhes a prática da conduta típica prevista no artigo 334-A, § 2º, inc.

II, do Código Penal. A defesa de CAROLINA VIANA MARTINS, por meio de sua defesa constituída, reiterou pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica ou sua alteração por uma medida menos gravosa, conforme ID 360440078. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou pelo indeferimento do pedido defensivo, mas não se opôs à adequação dos horários para o recolhimento noturno, conforme ID 362233497.

Pois bem.

DECIDO. É certo que, nos moldes do que preceitua o artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revogadas quando os motivos que as determinaram cessarem ou se tornarem insuficientes. Em detida análise ao presente caso, verifico que as medidas cautelares impostas a ambos os réus, notadamente à ré CAROLINA, se amoldam perfeitamente às suas situações pessoais, as quais se mostram proporcionais e contemporâneas, não havendo o que se falar em revogação nesta oportunidade.

Conforme bem pontuado pelo Órgão Ministerial, CAROLINA possui histórico delitivo que pesa em seu desfavor, havendo conduta habitual criminosa, conforme IDs 315583186 - pág. 68/70 e 315831543 - pág. 06, sendo certo que a ré responde às seguintes ações penais por crimes assemelhados ao apurado no presente feito: 5002173-54.2022.4.03.6002; 5002102-43.2022.4.03.6005 e 5003297-38.2023.4.03.6002. Ainda, pesam contra a ré inúmeros procedimentos registrados desde o ano de 2020, conforme demonstra o sistema COMPROT da Receita Federal juntado no ID n. 315831543 - fls.

07. Diante disso, ante o evidente histórico de conflito com a lei, faz-se necessária a manutenção de todas as medidas cautelares impostas à ré CAROLINA, notadamente a de monitoração eletrônica, a fim de garantir a ordem pública e inibir a reiteração delitiva. Além disso, em que pese a alegação de transtorno psicológico alegado pela defesa da ré, por certo que a habitualidade delitiva, de forma consciente, evidencia que inexistem medidas cautelares capazes de inibir a reiteração delitiva por parte da ré.

Do mesmo modo, a alegação de revogação da medida cautelar de monitoramento para prestar cuidados aos filhos e genitores idosos igualmente não merece guarida, pelos mesmos fundamentos acima expostos. Todavia, embora não haja elementos para revogar a cautelar supracitada, com base no Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, assim como considerando que a ré CAROLINA demonstrou que acompanha o seu genitor em suas sessões de hemodiálise, bem como considerando que o recolhimento noturno se inicia às 19h00min, este Juízo entende por bem readequar à realidade da ré a medida cautelar de recolhimento noturno, a fim de iniciar às 20h00min e encerrar às 06h00min.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo de CAROLINA VIANA MARTINS para a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que não se verifica a cessação ou a insuficiência dos motivos que fundamentaram a decretação das medidas cautelares. De outro norte, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhamento e cuidados com o genitor de CAROLINA, determino a readequação da medida cautelar apenas referente ao horário de recolhimento noturno, que passa a ser, todos os dias, das 20h00min às 06h00min.

No mais, mantenho inalteradas todas as demais medidas cautelares impostas. Determino a expedição de Ofício à Unidade de Monitoramento Eletrônica de Dourados/MS informando a adequação do horário de recolhimento noturno por parte de CAROLINA VIANA MARTINS passando a ser das 20h00min até as 06h00min. CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO. Encaminhe-se o ofício via e-mail: [email protected] e [email protected] Após, tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 02/07/2025 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se com urgência. PONTA PORÃ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000319-45.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CAROLINA VIANA MARTINS, EDMAR PERALTA FERREIRA Advogado do(a) REU: THIAGO EUGENIO ALONSO AFIF - MS19641 Advogado do(a) REU: TAMARA CAROLINE MERINO DESTRO - MS26776 D E C I S Ã O

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Federal, em 26 de fevereiro de 2024, (ID. 315831543), em face de CAROLINA VIANA MARTINS e EDMAR PERALTA FERREIRA, imputando-lhes a prática da conduta típica prevista no artigo 334-A, § 2º, inc. II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2024 (ID. 327228417). CAROLINA VIANA MARTINS, devidamente citada ID. 341164156, a ré, por meio de sua advogada constituída, Dra.

Sandra Alves Damasceno Monteiro OAB/MS 10.254, (procuração ID. 356642573), na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentou resposta à acusação, colacionada ID. 356641216, requereu a revogação imediata do monitoramento eletrônico, na qual reserva-se para adentrar ao mérito nas alegações finais, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. EDMAR PERALTA FERREIRA, devidamente citado ID. 341164160, o réu, por meio de sua advogada dativa, Dra.

Tamara Caroline Merino Destro, OAB/MS 26.776, (nomeação ID. 344133754), na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentou resposta à acusação, colacionada ID. 347935056, não foram arguidas preliminares, na qual reserva-se para adentrar ao mérito nas alegações finais, arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

II –

DECISÃO

O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente” veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma “manifesta” e “evidentemente”, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico, mas apenas fornece sua versão dos fatos.

Vale frisar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria sem incursionar no mérito propriamente dito, informado, ainda, pelo princípio in dubio pro societate. Assim, presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor que tais questões sejam apreciadas em cognição exauriente, oportunizando-se ampla defesa e contraditório, tanto à defesa quanto à acusação.

Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento.

III – DOS PROVIMENTOS FINAIS

1. Requisite-se à SEDI as certidões de antecedentes criminais dos réus perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, caso ainda não tenham sido providenciadas.

2. Determino que a serventia providencie a certidão da atual localização dos bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Caso haja, cadastre-os no SNGB.

3. Designo para o dia 02/07/2025 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília), a realização da audiência de instrução e julgamento para para oitiva da testemunha de comum:

1) YURI NOGUEIRA SILVA, agente de Polícia Federal, matrícula 21603, lotado em Ponta Porã/MS,

2) UGO CESAR DA FONSECA CHIECO, policial, matrícula 21515, lotado em Ponta Porã/MS, e o interrogatório dos réus CAROLINA VIANA MARTINS e EDMAR PERALTA FERREIRA, podendo ser proferida sentença em audiência.

4. Alerto às partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência.

5. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de munus público e não do exercício de função.

6. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência.

7. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este juízo.

8. A oitiva da testemunha e o interrogatório do réu ocorrerá por meio do sistema Microsoft Teams, sendo a assentada presidida pelo Juízo Federal de Ponta Porã/MS.

9.

Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar sobre a petição intercorrente da defesa constituída da ré CAROLINA VIANA MARTINS, constante no ID 360440078.

10. Oficie-se o superior hierárquico dos servidores.

11.

Intime-se a ré CAROLINA VIANA MARTINS na pessoa de sua advogada constituída, via diário eletrônico.

12. Ciência ao Ministério Público Federal.

13.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital, Juíza Federal CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVE COMO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CENTRAL DE MANDADOS DE PONTA PORÃ/MS – DADOS DO JUÍZO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3320-1722, e-mail: [email protected], balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 1ª Vara Federal de Ponta Porã); – DESTINATÁRIO: EDMAR PERALTA FERREIRA, nacionalidade brasileira, filho de João José Ferreira e Elizabeth Peralta Lopes, nascido em 27/06/1985, CPF n. 023.***.***-65/ documento de identidade n. 1.305.439. – TELEFONE DO DESTINATÁRIO: (67) 9 9192-0175. – ORDEM A SER CUMPRIDA: INTIME o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência via MICROSOFT TEAMS, designada acima, cujo link de acesso ao sistema se encontra ao final da minuta. – ANEXO: Decisão que designou a audiência.

OFÍCIO Nº 5000319-45.2024.4.03.6005/2025 - SCDAH Destinatário: Superior Hierárquico do(s) servidor(es):

1) YURI NOGUEIRA SILVA, agente de Polícia Federal, matrícula 21603, lotado em Ponta Porã/MS;

2) UGO CESAR DA FONSECA CHIECO, Policial Federal, matrícula 21515, lotado em Ponta Porã/MS; E-mail: [email protected] Assunto: Requisição de participação em audiência por videoconferência. Prezado(a) Senhor(a), Serve a presente decisão como ofício para requisitar a participação do(s) servidor(es) acima identificado(s) na audiência designada para o dia 02/07/2025 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília).

A audiência ocorrerá por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de dúvidas sobre a conexão para a audiência, este Juízo permanece à disposição pelos telefones (67) 3422-9804 ou (67) 9 9142-7974, ou pelo e-mail [email protected] Link de acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS - Sala 1ª Vara – Permanente ao final da minuta. Segue o link de acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS - Sala 1ª Vara – Permanente: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aWTRL5-HiSq9MXPU2SDmuHxR7KSw3LyIqVsq_dGIppes1%40thread.tacv2/1663017544660?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e4c818f9-5310-421c-a34a-d72bac9bc9c7%22%7d

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000319-45.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CAROLINA VIANA MARTINS, EDMAR PERALTA FERREIRA Advogado do(a) REU: THIAGO EUGENIO ALONSO AFIF - MS19641 Advogado do(a) REU: TAMARA CAROLINE MERINO DESTRO - MS26776 D E C I S Ã O Consta dos autos, no ID 353488252, ofício oriundo da Unidade Mista de Monitoramento com informação acerca da monitoração eletrônica em CAROLINA VIANA MARTINS, haja vista haver pendências nestes autos.

Intimado, nos IDs 353497413 e 356228110, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou pela manutenção integral das medidas cautelares impostas a ambos os réus desta ação penal, notadamente a de monitoração eletrônica e para garantir o cumprimento das condições estabelecidas e evitar reiterações delitivas, conforme ID 356279716. Ato contínuo, no ID 356641216, a defesa de CAROLINA VIANA MARTINS manifestou contrariamente à manutenção do monitoramento eletrônico alegando excesso de prazo e desproporcionalidade, além de informar que é mãe de quatro filhos menores de idade e é responsável pelos cuidados de seu genitor, que é pessoa idosa, cadeirante e portador de doença renal crônica, sendo que demanda os seus cuidados.

Juntou documentos.

É o relatório.

DECIDO. Consta na decisão proferida na audiência de custódia (ID 313610297), realizada no dia 03/02/2024, que foi concedida liberdade provisória a CAROLINA VIANA MARTINS e EDMAR PERALTA FERREIRA com a fixação das seguintes medidas cautelares diversas: “(...) 1)Monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, todos os dias da semana, das 19 horas às 06 horas;

2) manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal;

3) não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente;

4) não sair do país até o término de eventual ação penal;

5) não ingressar em região de fronteira,

6) não se ausentar da cidade em que reside por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial; 7)não cometer crimes;

8) responder as comunicações eletrônicas do juízo;

9) participação em audiência de instrução pelo sistema videoconferência.” Consta no ID n. 313837036 que este Juízo expediu Mandado de Monitoramento para os réus pelo prazo de 180 dias, ficando renovado por igual período, com data de 06/02/2024. É certo que, nos moldes do que preceitua o artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser revogadas quando os motivos que as determinaram cessarem ou se tornarem insuficientes.

No caso em tela, em que pese as alegações defensivas sejam pertinentes, denotam-se que as medidas cautelares impostas a ambos os réus se amoldam perfeitamente às suas situações pessoais e se mostram contemporâneas a ambos. Conforme bem pontuado pelo Órgão Ministerial, ambos os réus possuem histórico de conflito com a lei, haja vista as reiterações delitivas que pesam em seu desfavor. Verifica-se, nos antecedentes do réu EDMAR (ID 315583186 - fls. 64/67), a existência de pelo menos 04 passagens criminais por crimes assemelhados ao apurado nos presentes autos, assim como em relação a CAROLINA (ID n. 315583186 - fls. 68/70) que possui 03 passagens entre os anos de 2022 a 2024.

Ainda, pesam contra os réus inúmeros procedimentos registrados desde o ano de 2020, conforme demonstra o sistema COMPROT da Receita Federal juntado no ID n. 315831543 - fls. 07 e

08. Vale mencionar que ambos os acusados são réus nos autos da ação penal n. 5003297-38.2023.4.03.6002, cujos autos se originaram de um auto de prisão em flagrante ocorrido em 22/11/2023, ou seja, poucos meses antes da prisão em flagrante que desencadeou os presentes autos. Diante disso, ante o evidente histórico de conflito com a lei, faz-se necessária a manutenção de todas as medidas cautelares impostas aos réus, notadamente a de monitoração eletrônica, a fim de garantir a ordem pública e inibir a reiteração delitiva.

Em que pese as alegações defensivas de ID 356641216 serem salutares, entendo que os fundamentos usados para aplicação das medidas cautelares se mostram evidentes, sendo que a alegação de desproporcionalidade não merece prosperar, do mesmo modo a alegação de excesso de prazo na monitoração, porquanto o mandado de monitoramento expedido no ID 313837036 constou expressamente o prazo de 180 dias ficando renovado por igual período.

Ainda, a simples alegação de ser genitora de quatro filhos menores de idade e prestar cuidados ao seu genitor idoso e portador de doença não é bastante para revogar uma medida cautelar imposta, cabe à requerente demonstrar a sua imprescindibilidade no apoio e cuidado. Além disso, a monitoração eletrônica conforme fixado na decisão determina um recolhimento domiciliar apenas no período noturno das 19 horas às 06 horas, logo, para as atividades informadas pela defesa, não verifico prejuízo para a manutenção da monitoração eletrônica.

Ante o exposto, é certo que não se verifica a cessação ou a insuficiência dos motivos que fundamentaram a decretação das medidas cautelares aos réus, bem como não houve qualquer fato novo que justificassea alteração das condições impostas, motivo pelo qual, pelas razões acima expostas, mantenho todas as medidas cautelares anteriormente impostas. Determino a expedição de Ofício à Unidade de Monitoramento Eletrônica de Dourados/MS informando a renovação da monitoração eletrônica nos réus CAROLINA VIANA MARTINS e EDMAR PERALTA FERREIRA.

Encaminhe-se o ofício via e-mail: [email protected] e [email protected] Expeça-seMANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, em face dos réus CAROLINA VIANA MARTINS e EDMAR PERALTA FERREIRA, visando à efetivação da monitoração eletrônica, a qual fixo o prazo em 180 dias, ficando desde já renovado por igual período. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE MONITORAMENTO. Cadastre-se no BNMP 3.0.

Após, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.

Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes. PONTA PORÃ, data da assinatura eletrônica. Cópia desta serve como: MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA À UNIDADE MISTA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE DOURADOS/MS para: PROCEDER com o monitoramento eletrônico nos réus: a) CAROLINA VIANA MARTINS, brasileira, solteira, filha de OSCAR MARTINS e ELIZABETI DA SILVA VIANA, nascida em 30/07/1990, natural de Dourados/MS, grau de escolaridade fundamental completo, CPF nº 038.***.***-84, residente na(o) UIRAPURU, nº 830, CASA, bairro BNH IV PLANO, CEP 79804-970, Dourados/MS, BRASIL, fone(s) (67) 99615-0967; b) EDMAR PERALTA FERREIRA, brasileiro, solteiro, filho(a) de JOÃO JOSÉ FERREIRA e ELIZABETH PERALTA LOPES FERREIRA, nascido em 27/06/1985, natural de Dourados/MS, grau de escolaridade fundamental completo, profissão pintor, CPF n. 023.***.***-65/documento de identidade nº 1305439-SSP/MS, residente na Rua Rouxinol, n. 865, bairro Jardim Rasslem, CEP 79813-250, Dourados/MS, BRASIL, fone(s) (67) 996740862 / (67) 99615-0967; PELO PRAZO DE 180 DIAS, FICANDO DESDE JÁ RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, durante 24 (vinte e quatro) horas, em face da concessão da liberdade provisória e cumprimento das demais medidas cautelares impostas, dentre estas, a de monitoramento eletrônico, devendo os indiciados/monitorados permanecerem na área de vigilância, qual seja, à Comarca em que domiciliados, devendo permanecer no período noturno - das 19h00min às 06h00min - em sua residência.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000319-45.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CAROLINA VIANA MARTINS, EDMAR PERALTA FERREIRA Advogados do(a) REU: SANDRA ALVES DAMASCENO MONTEIRO - MS10254, THIAGO EUGENIO ALONSO AFIF - MS19641 Advogados do(a) REU: SANDRA ALVES DAMASCENO MONTEIRO - MS10254, TAMARA CAROLINE MERINO DESTRO - MS26776 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 103 (11086441) de 30 de junho de 2024 - SEI 0000249- 39.2024.4.03.8002 (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS), intimo o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da manutenção ou revogação da medida de monitoramento eletrônico aplicada aos réus, tendo em vista que tal medida foi estabelecida em fevereiro de 2024.

Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente.