Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Catanduva
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- MANOEL MESSIAS MUNIZ BARRETO
- Advogado
- JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000319-69.2026.4.03.6136 AUTOR: MANOEL MESSIAS MUNIZ BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO - SP215026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Verifico da petição inicial que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 92.711,39, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Nos termos do disposto no artigo 291, do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/2006, in: RDDP, vol. 46). Nesse passo, ainda, o E.
Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria atinente ao valor dado à causa é de ordem pública, razão pela qual, pode o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ-REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, julg. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Portanto, ao distribuir a causa, a parte deve atentar à regra do artigo 3°, "caput", da Lei 10.259/01: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.
Outrossim, em se tratando de lide previdenciária, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o valor da causa, em respeito ao art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, quando estas forem requeridas (STJ - CC 91470/ SP - 2007/0261732-8, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, julg. 13/08/2008, publ.
DJe 26/08/2008, in: RT vol. 878 p. 146). Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de planilha de cálculo indicativa do valor da causa, conforme a regra do , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo corresponder à soma das prestações vencidas (até a data da distribuição da ação) mais doze parcelas vincendas, retificando o valor atribuído, se o caso. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do do Codex processual.