5000319-75.2025.4.03.6307

2025

4. O não retorno ao trabalho se deu por decisão administrativa da empresa, condicionada à apresentação de documentação previdenciária (carta de concessão do INSS), sem fundamento clínico ou contraindicação médica vigente.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o período de 10/10/2024 a 29/10/2024 não configura incapacidade laborativa sob a ótica médica, não cabendo, portanto, sua inclusão como tempo de afastamento por doença" (id 365056223). A parte autora contestou os esclarecimentos médicos, sem, contudo, apresentar documentação nova nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, de modo que, não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, deve prevalecer as observações contidas no laudo pericial de que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "A) GERAL:

1. Paciente em (x ) BOM, ( ) REGULAR, ( ) MAL ESTADO GERAL, (x ) CONSCIENTE, ( x) CONTACTUANTE, ( ) POUCO CONTACTUANTE. EUPNEICO, marcha normal

2. Pressão arterial de: mmHg; Pulso + Frequência cardíaca de: Batimentos/ min. 3.Refere Peso 95 referido kg Alt 1.80 IMC : 29 B) ESPECIAL: CABEÇA: Nada digno de nota. OLHOS: Nada digno de nota. OUVIDOS: Nada digno de nota. TÓRAX: Nada digno de nota . PULMÕES: Expansibilidade preservada, Murmúrio vesicular presente, sem crepitação, sem roncos de sibilos. CORAÇÃO: Ritmo sinusal, 2 Bulhas normofonéticas sem sopro.

ABDOME: Ruido hidroaéreo presente normoativo , indolor , ausência de massas palpáveis , ausência de viceromegalias MEMBROS SUPERIORES: mobilidade preservada , tônus e trofismo preservado , ausência de deformidades, ausência de edema , pulsos cheios e simétricos , força motora global preservada ( grau

V ) MEMBROS INFERIORES: mobilidade preservada , tônus e trofismo preservado , ausência de deformidades, ausência de edema , pulsos cheios e simétricos , força motora global preservada ( grau

V ) PSIQUISMO E SISTEMA NERVOSO: Nada digno de nota. NEUROLÓGICO: ausência de sinais de radiculopatia e mielopatias COLUNA CERVICAL : ausência de deformidades , amplitude do movimento preservada , tônus e trofismo preservado , ausência de desconforto paravavertebral , COLUNA VERTEBRAL : ausência de deformidades , amplitude do movimento preservada , tônus e trofismo preservado , ausência de desconforto paravavertebral" (páginas 4 e 5, id 360743588).

Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "(...) Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por esta Jurisperita , associada às informações médicas (documentos apresentados no momento da perícia médica), nos permite afirmar que o AUTOR DE 48 ANOS , PORTADOR CERVICALGIA ( CID M54.2) , ATUALMENTE SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO CLINICA NO EXAME PERICIAL QUE O IMPEÇA REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS" (pág. 7, id 360743588).

Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.