5000319-95.2019.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000319-95.2019.4.03.6142 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SUCEDIDO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos seguintes termos: “Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. Mantida, no mais, a r. sentença.” A SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegada inexistência de divergência técnico-assistencial que justificasse a instauração de junta médica, à consonância entre o material prescrito pelo médico e aquele autorizado pela operadora, à ausência de especificação quanto à marca ou modelo da prótese na solicitação médica, bem como à efetiva realização do procedimento cirúrgico com cobertura integral e sem intercorrências.

Requer, ao final, o saneamento das omissões apontadas e o prequestionamento de dispositivos legais. Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Destaco, de imediato, que o embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, especialmente quanto à alegada inexistência de divergência técnico-assistencial, à consonância entre o material prescrito pelo médico e aquele autorizado pela operadora, à ausência de especificação quanto à prótese e à regular realização do procedimento cirúrgico.

Pois bem. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou de omissão (inc.

II) ou para corrigir erro material (inc. III). No caso, constato que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. No tocante ao argumento de ausência de enfrentamento quanto à suposta inexistência de infração, verifica-se que o acórdão apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, ao concluir pela validade da penalidade aplicada pela ANS, consignando expressamente que: “Ratifico a validade da multa administrativa aplicada, haja vista que o procedimento administrativo instaurado pela ANS demonstrou a ocorrência de conduta infracional imputável à operadora de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, especialmente por descumprimento do dever de cobertura assistencial integral, configurando infração ao art. 12, II, "e", da referida norma, e ao art. 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006.” Logo, observa-se que houve pronunciamento claro acerca da existência de infração e da regularidade do procedimento administrativo, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a resolução da controvérsia.

Assim, a pretensão da embargante, sob o pretexto de sanar omissão, revela, em verdade, intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA APLICADA PELA ANS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a validade de multa administrativa aplicada pela ANS por descumprimento do dever de cobertura assistencial. A embargante sustenta omissão quanto a questões relativas à inexistência de divergência técnico-assistencial, à compatibilidade entre o material prescrito e o autorizado, à ausência de especificação da prótese e à regular realização do procedimento cirúrgico.

Requer o saneamento das omissões e o prequestionamento de dispositivos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar teses relevantes suscitadas pela parte, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, ao reconhecer a validade da multa administrativa aplicada pela ANS, com base na constatação de descumprimento do dever de cobertura assistencial integral, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução Normativa ANS nº 124/2006.

Houve manifestação expressa acerca da existência de infração e da regularidade do procedimento administrativo, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC;

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia;

3. É desnecessária a apreciação individualizada de todos os argumentos das partes quando a motivação adotada é suficiente para a solução do caso.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, “e”; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art.

77.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 5000319-95.2019.4.03.6142 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-04-2026 Horário de início: 10:00 Local: Videoconferência 4ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-95.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a)

APELANTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A

APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA., visando a reforma da r. sentença que, em embargos à execução, foi proferida nos seguintes termos: "Extingo o feito sem exame do mérito em relação ao pedido formulado por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), acerca do excesso de execução, conforme artigo 485, VI, do CPC; Quanto ao mais, rejeito os embargos à execução fiscal opostos por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, extinguindo o feito com resolução do seu mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Mantenho a exigibilidade do crédito fiscal em execução. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor que foi atribuído à causa, nos autos em apenso, atualizado até a data desta sentença, na forma do art. 85, §3º, do CPC." Em seu recurso, a SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. reafirma os argumentos trazidos ao longo do processo.

Sustenta que não houve qualquer divergência médica a justificar a instauração de junta médica, pois a guia de solicitação autorizada coincidia com os materiais efetivamente fornecidos. Argumenta que a infração não ficou comprovada no procedimento administrativo sancionador, o qual, segundo afirma, carece de documento técnico que ateste a materialidade da suposta irregularidade. No tocante à condenação em honorários, afirma que a verba sucumbencial não é cabível em razão de já estarem incluídos nos autos da execução os encargos legais previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69, o que tornaria a condenação cumulativa um bis in idem.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

VOTO

Destaco, de imediato, que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, possui, dentre suas diversas competências, fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas na referida legislação.

Saliento, ainda, que, de acordo com a Lei nº 9.961/2000, cabe a ANS "fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (...) f) normas de aplicação de penalidades". Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resoluções da ANS) critérios e procedimentos para aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Ademais, a competência fiscalizadora da agência reguladora, da qual decorre sua capacidade para aplicar sanções, também está disposta na Lei nº 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), a qual, em seus artigos 25, II, e 27, expressamente se refere às multas a serem cominadas pela referida autarquia. JÁ o art. 35-D na referida Lei dispões que "as multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei".

No caso, ratifico a validade da multa administrativa aplicada, haja vista que o procedimento administrativo instaurado pela ANS demonstrou a ocorrência de conduta infracional imputável à operadora de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/98, especialmente por descumprimento do dever de cobertura assistencial integral, configurando infração ao art. 12, II, "e", da referida norma, e ao art. 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006.

Ademais, a CDA, que instrui a execução fiscal, é válida e regular, de modo que não há qualquer mácula a prejudicar a busca da satisfação patrimonial da ANS, haja vista que presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80. Por fim, observo que a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, incidente nas execuções de dívida ativa da União Federal e suas autarquias, destina-se a custear as despesas de administração, fiscalização e cobrança judicial do crédito, possuindo natureza substitutiva da condenação do devedor em honorários advocatícios, em embargos à execução.

O caráter obrigatório da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) nas execuções fiscais da União Federal e sua natureza substitutiva da condenação em honorários foram, inclusive, objeto de enunciado da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025 /69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. Mantida, no mais, a r. sentença.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLANO DE SAÚDE. INFRAÇÃO AO DEVER DE COBERTURA ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANS. VALIDADE DA CDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mantendo a exigibilidade do crédito fiscal decorrente de multa administrativa por infração às normas dos planos privados de assistência à saúde. A sentença também condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

A parte autora alega que não houve infração apta a justificar a aplicação da penalidade, por ausência de divergência médica que ensejasse a instauração de junta médica, bem como a inexistência de documento técnico comprovando a materialidade da conduta. Sustenta, ainda, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios diante da incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a validade da multa administrativa aplicada pela ANS em razão de suposta infração a normas de cobertura assistencial por operadora de plano de saúde; e (ii) aferir a possibilidade de cumulação da verba honorária sucumbencial com o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ANS possui competência legal para fiscalizar as atividades das operadoras de planos de saúde, inclusive para aplicar sanções administrativas por infrações às normas da Lei nº 9.656/1998, nos termos da Lei nº 9.961/2000. O procedimento administrativo sancionador instaurado demonstrou a ocorrência de conduta infracional da operadora, consubstanciada no descumprimento do dever de cobertura assistencial, caracterizando infração ao art. 12, II, "e", da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006.

A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal atende aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/1980, sendo válida e apta à instrução da cobrança judicial do crédito tributário. A cobrança do encargo legal de 20% prevista no Decreto-Lei nº 1.025/1969 substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em honorários advocatícios. Mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: "1. A ANS possui competência legal para instaurar procedimentos administrativos e aplicar sanções às operadoras de planos de saúde por descumprimento de normas de cobertura assistencial.

2. A certidão de dívida ativa regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez.

3. O encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 possui natureza substitutiva da verba honorária sucumbencial nas execuções fiscais promovidas por autarquias federais." Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, "e", art. 25, II, art. 27 e art. 35-D; Lei nº 9.961/2000, art. 3º; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; CPC, art. 485, VI, art. 487, I e art. 85, § 3º; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Lei nº 6.830/1980.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação interposta pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. Mantida, no mais, a r. sentença, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des.

Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de novembro de 2025 Processo n° 5000319-95.2019.4.03.6142 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.