5000319-98.2023.4.03.6128

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000319-98.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela EBF VAZ Indústria e Comércio Ltda., em face da decisão de ID 315412459, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição parcial da CDA 80.3.19.000107-66, quanto aos débitos constituídos antes de janeiro de 2018, mantendo válidas as dívidas após esse período. A embargante alega existência de omissão na decisão, argumentando que não foi aplicado o art. 85, § 2º, do CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido.

É o breve relato.

Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. Analisando os autos e considerando o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que há razão nos embargos de declaração apresentados pela EBF VAZ Indústria e Comércio Ltda., pois a decisão realmente se omitiu quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte.

A redução significativa da execução fiscal configura um proveito econômico, devendo assim ser aplicada a norma citada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ.

2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória.

3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos:

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000319-98.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 D E C I S Ã O Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EBF VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de reconhecer a prescrição de créditos tributários exigidos em execução fiscal.

Alega a parte autora que diversos créditos tributários exigidos pela Fazenda Nacional são insubsistentes, pois parte do débito cobrado estaria fulminado pela prescrição. A União Federal, em resposta (ID 279400733), reconheceu que algumas parcelas do crédito tributário relativo à CDA 80.3.19.000107-66 foram efetivamente atingidas pela prescrição. Esses valores, segundo alegado, já haviam sido excluídos administrativamente no ano de 2022.

Com base nessa premissa, a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte contrária, argumentando que os ajustes necessários já haviam sido feitos antes da execução judicial. Os autos vieram conclusos.

DECIDO. Da prescrição. A alegação de prescrição parcial dos débitos tributários pela executada, originados antes de jan/2018, encontra fundamento jurídico. A questão central gira em torno da prescrição quinquenal de parte dos créditos tributários relativos à CDA 80.3.19.000107-66, conforme argumentado pela EBF-VAZ Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Nacional defende a validade da execução fiscal, indicando inicialmente que algumas parcelas do crédito tributário já foram excluídas administrativamente devido à prescrição, sugerindo a inexistência de prescrição para os demais valores.

No relatório referente à CDA 80.3.19.000107-66 (ID 279400747), foram identificadas parcelas do crédito tributário atingidas pela prescrição, ocorrendo em várias datas com valores específicos. Estes valores prescritos incluem débitos de diversas datas em 2017, abrangendo montantes que variam significativamente. Nota-se que, de fato, havia algumas parcelas do crédito tributário relativo à CDA 80.3.19.000107-66 foram atingidas pela prescrição e que tais valores já foram excluídos administrativamente no ano de 2022.

No entanto, as CDAs analisadas revelam que, especificamente para a CDA 80.3.19.000107-66, no ID 273615595, página 2, existe parcela com data de vencimento em 22/12/2017, implicando que estes créditos estariam sujeitos à alegação de prescrição conforme argumentado pela empresa. Conforme já mencionado, o prazo de prescrição para a Fazenda Pública executar dívidas ativas é de 5 anos, conforme estabelecido pelo do Código Tributário Nacional (CTN).