5000320-02.2026.4.03.6121

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. [...] As ações que visam a anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processá-las e julgá-las. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv – 5013608-86.2022.4.03.0000, Rel.

Des. Federal Marli Marques Ferreira, j. 03/08/2022) Da preliminar de inépcia da petição inicial: o réu argui inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a autora não teria individualizado cada auto de infração impugnado nem especificado a irregularidade atribuída a cada um. A preliminar não prospera. O pedido e a causa de pedir são determinados e da narração dos fatos decorre conclusão consistente na anulação das infrações de trânsito imputadas à autora.

Todavia, para o adequado saneamento do feito, é necessária melhor discriminação, pela própria autora, das autuações que pretende ver anuladas, apontando aquelas que foram pagas e aquelas pendentes de pagamento, sendo insuficiente, para tal finalidade, a mera referência aos relatórios anexados à petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar, sem prejuízo de determinar à autora a especificação referida dos documentos relativos às penalidades questionadas.

Da preliminar de prescrição: no tocante à prescrição quinquenal invocada pelo réu com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, as datas de notificação inicial dos créditos inscritos, extraídas das memórias de cálculo da AGU juntadas pela própria autora (Num. 563922039 e 563922040), concentram-se entre janeiro e março de 2023, e a ação foi proposta em 14/03/2026, dentro do prazo quinquenal. Rejeito a preliminar.

Do pedido de tutela de urgência: a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo na demora, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada neste momento. Os próprios relatórios juntados pela autora (Num. 563922040) registram, para cada crédito inscrito, data de notificação inicial e data de constituição definitiva, o que evidencia a existência de procedimento administrativo de notificação nas autuações.

A autora não trouxe elemento concreto que infirme esses registros em relação às autuações específicas que pretende ver anuladas, limitando-se a afirmar que não houve o recebimento das notificações. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a devida instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do prosseguimento do feito: intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine as infrações que pretende ver anuladas, individualizando aquelas já pagas e aquelas pendentes de pagamento, bem como indique as provas que deseja produzir, justificando pertinência e necessidade. A providência é essencial para o adequado saneamento do feito.

Com a manifestação da autora, vista ao DNIT para juntar aos autos os documentos de que dispõe para adequada instrução do feito, notadamente os comprovantes de notificação referentes a cada autuação discriminada. Na mesma ocasião, deverá indicar as provas que pretende produzir Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

E. G. DE PAULA GAS

Advogado

ROSSANA MANELLA (OAB 240890/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

E. G. DE PAULA GAS

Advogado

ROSSANA MANELLA (OAB 240890/SP)