5000320-16.2023.4.03.6312

Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).” Assim, a partir de 28.06.1997, os benefícios previdenciários somente podem ter revisado seu ato inicial de concessão no prazo decenal previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, observado o termo inicial da contagem desse prazo, previsto nesse mesmo dispositivo legal.

Mesmo nas hipóteses em que a parte autora alega que pretende obter, com a revisão, benefício mais vantajoso, o STJ tem posição firmada a respeito da observância das regras gerais da decadência acima delimitadas, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 966: “Incide o prazo decadencial previsto no caputdo artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.” O mesmo ocorre quando a questão de direito que embasa o pedido de revisão não foi objeto de específica decisão quando do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário, como firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 975: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Isso porque, na hipótese de divergência jurídica a respeito dos critérios utilizados pelo INSS para a concessão do benefício previdenciário, ao segurado abre-se de imediato a possibilidade de impugnar judicialmente esse ato, razão pela qual passa a ter curso, desde então, o respectivo prazo decadencial decenal.

É o que ocorre com a denominada revisão da vida toda, em que a pretensão de inclusão, na base de cálculo do salário de benefício, dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, pode ser formulada em juízo desde a data da concessão do benefício previdenciário respectivo. Solvida a questão jurídica, observo que, no caso dos autos, a data do início do benefício (DIB) do benefício de aposentadoria da parte autora remonta a 18.02.2008, tendo sido o primeiro pagamento liberado em seu favor na mesma data.

Assim, a partir de 01.03.2008 passou a transcorrer o prazo decadencial decenal para impugnação do ato de concessão do benefício, o qual fluiu integralmente antes do ajuizamento da presente ação, evento ocorrido em 03.02.2023. Operou-se, então, a decadência do direito de revisão, pelo que o recurso da parte autor não reúne condições de ser acolhido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida.

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO.

1. A decadência do direito à revisão do salário de benefício mediante inclusão de todos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 segue a regra geral do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

2. Posição do STJ, firmada no julgamento dos Temas nº 544, 966 e 975.

3. Decorridos mais de dez anos desde o primeiro dia do mês subsequente ao recebimento do primeiro pagamento do benefício até a data do ajuizamento da ação, deve ser declarada a decadência.

4. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALTER GOES DOS SANTOS

Advogado

NAIARA MIRANDA CANDIDO (OAB 350510/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALTER GOES DOS SANTOS

Advogado

NAIARA MIRANDA CANDIDO (OAB 350510/SP)