5000320-26.2026.4.03.6307

Quesitos repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto da ação ou à modalidade de perícia realizada, assim como aqueles que já se encontrem contemplados pelos quesitos do juízo serão indeferidos de plano, ficando o perito judicial dispensado de respondê-los (art. 107, Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil).

Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem o autor, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "Periciando adentra desacompanhado, com marcha claudicante rápida, sem uso de órtese, apresentando-se bem trajado, com higiene preservada, lúcido, orientado no tempo e espaço, com atenção, memória e comunicação preservadas, mantendo comportamento colaborativo e coerente durante a entrevista; Ao exame físico, observa-se massa e simetria musculares de membros inferiores preservadas bilateralmente, sem desvios posturais relevantes, força muscular grau V (normal), com execução adequada de flexão plantar (S1) e dorsiflexão (L5), sem déficits; Teste de Hoover realizado sem evidência de compensação contralateral ou queixa dolorosa; Teste de Lasègue e Spurling negativos, sem sinais de irritação radicular" (pág. 2, Id 574283798).

Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica: "O periciando, 34 anos, exerce atividade de controlador de acesso/porteiro, ocupação em regra de baixa exigência física (predomínio de vigilância/controle de fluxo, permanência em postura estática e deambulação eventual). Relata dor crônica cervical e lombar desde 07/2023, submetido a artrodese cervical em 2024, com diagnóstico informado de discopatias (M50/M51) e fibromialgia (M79.7), síndrome de dor musculoesquelética crônica difusa relacionada à sensibilização central.

Está em tratamento regular com gabapentina, ciclobenzaprina, duloxetina e amitriptilina, além de fisioterapia e psicoterapia, havendo documentação assistencial referindo dor e parestesias. No meu exame clínico- pericial, o autor adentrou desacompanhado, com marcha claudicante rápida, sem órtese; Manteve-se lúcido e orientado, com comunicação preservada; Apresentava massa e simetria musculares preservadas, sem desvios posturais relevantes; Força muscular grau V com execução adequada de flexão plantar (S1) e dorsiflexão (L5); Teste de Hoover sem evidência de compensação; Lasègue negativo; E Spurling negativo, sem sinais clínicos de irritação radicular cervical.

Na interpretação técnico-pericial, embora exista queixa de dor crônica e seguimento terapêutico, os achados objetivos atuais não demonstram déficit neurológico, sinal radicular ou limitação funcional mensurável que sustente incapacidade para a atividade habitual, sobretudo por se tratar de função de baixa exigência biomecânica. As queixas subjetivas de parestesias, “falseamento” e limitação global não se confirmam no exame físico pela preservação de força segmentar e pela negatividade de testes provocativos (Lasègue e Spurling), além de ausência de incongruências funcionais ao Hoover.

Conclusão pericial: não há incapacidade laborativa comprovada na data da perícia" (pág. 4). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVANDRO BELIZARIO BRONZATTI VICENTE

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVANDRO BELIZARIO BRONZATTI VICENTE

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)