Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JULIANA ANDRESSA DA SILVA
- Advogado
- RAFAEL VICCHIATTI SANCHES (OAB 374220/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-30.2025.4.03.6123 AUTOR: JEFFERSON PRADO SANTOS, JULIANA ANDRESSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL VICCHIATTI SANCHES - SP374220 REU: LEITE & FERNANDO CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO
Providencie a secretaria o agendamento de perícia na área de engenharia, a fim de apurar as alegadas avarias no imóvel, intimando-se as partes acerca da data e horário de sua realização. Considerando a complexidade da perícia técnica de engenharia, bem como as especificidades do caso concreto, autorizo o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.
O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo:
1. Foram encontrados vícios no imóvel decorrentes de falhas ou má execução da construção?
2. Os danos/vícios são de natureza estrutural ou superficial?
3. O imóvel vem recebendo manutenção adequada após a construção?
4. Os procedimentos de manutenção, ou a falta deles, concorreram para o surgimento ou agravamento das avarias encontradas?
5. A extensão dos danos/avarias está restrita às dependências da unidade autônoma da parte autora ou se estende por áreas comuns ou de outras unidades?
6. Os procedimentos de reparação das avarias se restringem à unidade autônoma ou necessita de acesso/intervenção em áreas não pertencentes à unidade?
7. Qual o valor estimado para a correção das avarias?
8. Caso seja verificado que os danos causados na unidade habitacional sejam decorrentes de deficiência, do ponto de vista estrutural, no prédio (bloco) em que se encontra a unidade, informar o custo necessário para realização do reparo estrutural.