5000320-57.2020.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-57.2020.4.03.6106 RELATOR: EXEQUENTE:

L. R. M. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO FERNANDES JUNIOR - SP73917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANE RODRIGUES ROSA - SP293888 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ PAULA EXECUTADO: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2012 deste Juizado, publicada no D.O.E. em 13 de dezembro de 2012, FICA CIENTIFICADA A PARTE AUTORA da entrega do despacho-ofício à Instituição Bancária, via correio eletrônico, para ciência/levantamento de valores.

São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-57.2020.4.03.6106 EXEQUENTE:

L. R. M. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO FERNANDES JUNIOR - SP73917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANE RODRIGUES ROSA - SP293888 EXECUTADO: U. F. -. F. N. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ PAULA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 10 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-57.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:

L. R. M. M. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO FERNANDES JUNIOR - SP73917, ROSANE RODRIGUES ROSA - SP293888 EXECUTADO: U. F. -. F. N. Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ PAULA - SP209278 D E S P A C H O Considerando as informações prestadas pela União Federal, retornem os autos à CECALC para eventual retificação da importância obtida. Com o retorno, vista às partes e por fim, requisite-se o pagamento na modalidade de liberação do pagamento por alvará (bloqueio), haja vista a penhora requerida pelo Juízo de Votuporanga/SP.

Por ocasião da liberação dos valores, proceda a Secretaria à transferência do percentual correspondente 30 por cento para conta judicial à disposição do processo 100659021-2023.8.26.0664 (4ª Vara de Votuporanga/SP), para agência do Banco do Brasil 0268-2 (ID 296548015- doc. 69). Intimem-se e oficie-se ao Juizo de Votuporanga/SP. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 26 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-57.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR:

L. R. M. M. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO BARBOZA ANDRE - SP282963, MARIO FERNANDES JUNIOR - SP73917, ROSANE RODRIGUES ROSA - SP293888 REU: U. F. -. F. N. Advogado do(a) REU: LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ PAULA - SP209278 D E S P A C H O Petição anexada pelo advogado originariamente constituído (ID 290081991- docs. 64/65): A revogação de poderes é ato do mandante e depende exclusivamente da sua vontade, podendo se dar a qualquer tempo.

A desconstituição do mandato é perfeitamente válida processualmente desde que efetivada através de novo instrumento anexado ao feito. Assim sendo, não cabe ao Juízo aferir os requisitos acerca da regular notificação do causídico desconstituído, haja vista que a matéria envolve a relação particular estabelecida entre o mandante e mandatário. Demais disso, a questão já foi levada à Comissão de Ética e Disciplina da Subseção da OAB de Votuporanga/SP, conforme noticiado.

Visando à intimação do patrono anteriormente constituído acerca desta decisão, proceda a Secretaria à sua reinclusão no sistema processual, excluindo seu cadastro posteriormente. Ainda, no tocante à pretensão de recebimento de eventual sucumbência, cumpre ressaltar, que em observância ao artigo 55 da Lei 9099/95, não há arbitramento de honorários neste feito, haja vista que nos processos dos Juizados Especiais, salvo litigância de má-fé, não há condenação em custas e honorários de advogados em primeiro grau.

Saliento também, que eventual pretensão ao destaque de honorários contratuais, também não merece prosperar: o direito em questão também deverá ser objeto de ação autônoma em outra esfera judicial. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o reencaminhamento do ofício ao Ministério da Saúde pela requerida, manifeste-se a União no prazo de 10 dias, comprovando a cessão dos descontos no benefício da autora, ocasião em que também deverá complementar os cálculos, com a inclusão do exercício de 2022.

Intimem-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 21 de julho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-57.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:

L. R. M. M. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO BARBOZA ANDRE - SP282963, MARIO FERNANDES JUNIOR - SP73917, ROSANE RODRIGUES ROSA - SP293888 EXECUTADO: U. F. -. F. N. Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ PAULA - SP209278

DESPACHO

Considerando a divergência entre as partes em relação aos cálculos, remetam-se os autos para a CECALC que, à luz das impugnações e em estrita observância do título executivo judicial, a Contadoria ratifique ou retifique o valor apurado pela União Federal, atentando para a inclusão do exercício de 2022. Com o retorno, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo e determino que os autos voltem conclusos para verificação inclusive, de suficiência de crédito para efetivação da penhora requerida.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 5 de março de 2024.