5000320-60.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-60.2025.4.03.6307 CRIANÇA INTERESSADA: B. H.

C. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: THAISA COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 410776531: A genitora do exequente pode, isoladamente, efetuar o levantamento da quantia junto ao Banco, por força do Poder Familiar a ela atribuído em igualdade com outro genitor (inteligência dos arts. 1.631, caput, e 1.634, inciso VII, do Código Civil). Ademais, não qualquer indício de divergência entre o pai e a mãe do exequente, no que se refere ao objeto do processo, que recomendasse a representação conjunta perante a Instituição Financeira.

Defiro, pois, o requerimento, servindo esta decisão como ofício de cumprimento, autorizando o saque pela senhora Thaisa Costa da Silva, CPF nº 399.***.***-35 ou pelas advogadas constituídas com poderes especiais para receber e dar quitação(ID 353932865). Intime(m)-se. Botucatu, 1º de agosto de 2025. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.Art. 1.634.

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:[...]VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-60.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: B. H.

C. D. S. REPRESENTANTE: THAISA COSTA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica o beneficiário intimado da liberação da requisição de pagamento conforme extrato de pagamento anexo aos autos, constando os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo e CPF), para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Para levantamento do valor no banco depositário, a parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.

O Advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo de “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos autos”, instruído com Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00 – nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022).

O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 29 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-60.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: B. H.

C. D. S. REPRESENTANTE: THAISA COSTA DA SILVA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: THAISA COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BOTUCATU/SP, 3 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-60.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: B. H.

C. D. S. REPRESENTANTE: THAISA COSTA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Homologo a transação celebrada entre as partes, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Considerando o adiantamento de honorários pelo Poder Executivo na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisição do reembolso pelo INSS. Sem condenação em honorários advocatícios. O presente ato judicial serve de ofício para implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Tendo em vista a liquidez dos atrasados, oportunamente expeça-se ofício requisitório para pagamento.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Registre-se e intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-60.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: B. H.

C. D. S. REPRESENTANTE: THAISA COSTA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da designação de perícias, conforme segue abaixo: DATA E HORA: 19/03/2025 às 09h30min - CAMILA CESARE - Assistente Social, 01/04/2025 às 14h00min - SEBASTIAO CAMARGO SCHMIDT FILHO - Clínico Geral ATENÇÃO: A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, RUA PAPOULA, Nº 89, VILA PADOVAN - BOTUCATU/SP.

A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. A perícia SOCIAL será realizada no domicílio da parte autora de acordo com a disponibilidade da Assistente Social. Fica a parte autora intimada de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho. Ademais, até a data da realização da perícia, deverá anexar aos autos toda a documentação médica que estiver em seu poder, notadamente quando se referir a doenças psiquiátricas, sob pena de não serem admitidos documentos juntados posteriormente, nos termos do art. 435, parágrafo único, CPC.

Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.