5000320-63.2025.4.03.6112

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUIS BARIANI FONSECA

Advogado

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

A própria ré não nega que o endereço de correspondência do mutuário estava atualizado em seus cadastros, tratando-se do mesmo imóvel dado em garantia. Ademais, o autor demonstrou tentativa de negociação extrajudicial do débito junto à agência bancária, sendo informado da impossibilidade de emissão de boletos em razão da suposta consolidação já efetivada. Esse conjunto de elementos afasta a possibilidade de intimação por edital como meio válido para constituição em mora do fiduciante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal torna nulo o procedimento de consolidação da propriedade e os atos subsequentes, como o leilão extrajudicial. Neste sentido: AgInt no REsp 1.698.699/PR e AgInt no AREsp 1998722/TO. Verifica-se, assim, violação ao devido processo legal extrajudicial, com lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo considerando que se trata de única moradia do devedor e bem de função essencial à dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, a prova dos autos também demonstra que o autor efetuou pagamentos regulares por três anos e que o inadimplemento foi pontual, em decorrência de dificuldades financeiras. Essas circunstâncias reforçam a tese de boa-fé do mutuário e afastam qualquer alegação de abandono do bem ou de comportamento evasivo quanto à obrigação contratual. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, embora o inadimplemento contratual por si só não gere dever de indenizar, a conduta da instituição financeira ao ignorar o direito do devedor de ser pessoalmente intimado antes da expropriação de seu imóvel revela comportamento negligente e desrespeitoso, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

A frustração do direito à moradia, agravada pela iminência do leilão do único bem do autor, configura lesão à sua esfera extrapatrimonial, devendo ser reparada. Considerando os parâmetros da razoabilidade, da gravidade da conduta e do caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme pleiteado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 85.953 do 2º CRI de Presidente Prudente, determinando a manutenção da titularidade em nome do autor e reconhecendo a invalidade de eventual leilão extrajudicial já realizado ou porventura agendado com base no referido procedimento. Condeno a ré Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da presente sentença e juros de mora desde o evento danoso (14/05/2024).

Ratifico a decisão que deferiu o pleito antecipatório. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de maio de 2025.

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDRE LUIS BARIANI FONSECA

Advogado

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

Informa que a referida intimação jamais chegou ao conhecimento do Requerente, vez que não foi realizada de forma pessoal, conforme estabelece a Lei. Em virtude de a intimação para pagamento não ter sido entregue ao Requerente e consequentemente não ter sido saldada a dívida, o imóvel gravado de alienação fiduciária foi consolidado como propriedade do banco requerido. Convém novamente lembrar que o Banco Requerido, consolidou a propriedade do imóvel ilegalmente, diante da não observância do dever de notificar pessoalmente o Requerente.

Sucede, porém, que o banco requerido não notificou o Requerente de forma presencial, mesmo esta possuindo o endereço atualizado de correspondência do Requerente em seu sistema interno já que o devedor/requerente reside no imóvel. Nada obstante, cumpre salientar que o requerente pagou cerca de 3 anos do contrato firmado, além de quase R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) de entrada, não sendo razoável, tampouco proporcional, expropriar extrajudicialmente o único bem imóvel do devedor.

Além disto, cumpre salientar que o Requerente, antes da consolidação da propriedade do imóvel, vinha, por meio da própria agencia e de contatos telefônicos, negociando a liquidação do saldo devedor com o banco requerido, demonstrando seu total interesse na resolução amigável do litigio. Assim, diante da ilegalidade na intimação no procedimento de consolidação de propriedade de imóvel e da boa-fé do Requerente em liquidar o saldo devedor, pugna-se pela nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, de forma que mantenha-se a propriedade em nome do Requerente, garantindo-se, porém, o crédito do banco requerido, que poderá ser cobrado de forma menos gravosa ao devedor, se dispondo inclusive a negociar o debito que eventualmente esteja em atraso.

O imóvel a que se refere o autor está localizado na Rua Maria Aparecida Chiantaretto, nº 107, LT 28, QD 24, Vida Nova Presidente Prudente I, Presidente Prudente/SP, CEP 19044-414, matrícula nº 85.953 do 2º CRI. Autos conclusos para decisão. Basta como relatório.

Decido. A tutela antecipada, de caráter satisfativo, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A parte autora alegou não ter sido notificada para purgar a mora nem intimada acerca das datas dos leilões extrajudiciais. Na inicial, o demandante informa que os leilões estavam previstos para 03/02/2025 (1º) e 10/02/2025 (2º), ambos às 10h00 (id. 353311169, fl. 10).

Num primeiro momento, dado o risco alienação do bem, é de se acolher, em caráter de urgência, unilateralmente, as alegações da parte demandante, que serão melhor analisadas durante a instrução processual. O leilão do imóvel e suas consequências devem ser suspensos, do contrário o resultado útil do presente feito restaria frustrado, em caso de eventual procedência. A fim de se evitar prejuízos futuros, portanto, decorrentes de eventual resultado positivo na hasta pública, o que, em caso de eventual arrematação, colocaria em risco direito da executada e até mesmo de eventual arrematante, ad cautelam, acolho o pedido de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que suspenda os efeitos dos leilões realizados, acaso positivos, bem como, se negativos, a realização de novo leilão extrajudicial, abstendo-se, em geral, de alienar o imóvel a terceiros e que, ainda, não exproprie o bem localizado na Rua Maria Aparecida Chiantaretto, nº 107, LT 28, QD 24, Vida Nova Presidente Prudente I, Presidente Prudente/SP, CEP 19044-414, matrícula nº 85.953 do 2º CRI, objeto do “contrato de financiamento imobiliário com Alienação Fiduciária em garantia” nº 878771152063, firmado com esta instituição financeira, até ulterior decisão nestes autos.

Comunique-se/Intime-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal para o devido cumprimento da determinação supra. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos à Central de Conciliações deste fórum Federal, para a realização de audiência preliminar de conciliação, após o cumprimento das medidas ora deferidas, para o devido agendamento e intimação das partes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Informe a CEF, em sua contestação, se algum dos leilões realizados resultou em alienação do bem em comento nestes autos. Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, junte o autor aos autos cópia do contrato nº 878771152063, firmado com a CEF. Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cite-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinada eletronicamente.