5000320-63.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-63.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: JAIRO LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JAIRO LOPES - CPF: 508.***.***-34 contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) e o GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise e ao julgamento do recurso administrativo referente ao requerimento de Benefício por Incapacidade Permanente.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Mediante despacho de ID 559619059, foi determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito e indicar corretamente a autoridade impetrada. Por meio de manifestação de ID 560597859 e anexos, a parte impetrante apresenta a documentação determinada e requer a retificação da autoridade impetrada para que conste o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS).

Pois bem. Recebo a manifestação de ID 560597859 e anexos como emenda à petição inicial. Proceda a secretaria à retificação do polo passivo do feito no sistema PJE para que conste como autoridade impetrada o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de oitiva da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial.

Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o retorno, abra-se conclusão. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-63.2026.4.03.6133 IMPETRANTE: JAIRO LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JAIRO LOPES - CPF: 508.***.***-34 contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) e o GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise e ao julgamento do recurso administrativo referente ao requerimento de Benefício por Incapacidade Permanente.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Preliminarmente à apreciação do pedido liminar, verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à parte impetrante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: - junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação; o comprovante junto aos autos no ID 558852839, está em nome de terceiros sem justificativa. - esclareça a indicação da autoridade apontada como impetrada, tendo em vista que, na petição inicial, a parte impetrante indicou o Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o Gerente Superintendente da CEAB – Reconhecimento de Direito da Superintendência Regional Sudeste, não constando na inicial qual seria a responsável pela omissão em tese ilegal.

Cumprido o comando supra, concluam-se para apreciação. Em caso de inércia, concluam-se para Sentença de Extinção. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto