5000320-63.2026.4.03.6327

A pertinência subjetiva passiva é evidente. Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O agente financeiro é responsável, por força do art. 6º da Lei 10.260/2001 (com a redação da Lei 13.530/2017), pela cobrança administrativa das parcelas vencidas, evolução do saldo devedor e adoção das medidas cabíveis à recuperação do crédito. Qualquer provimento que viesse a alterar a taxa de juros ou o saldo devedor demandaria operacionalização pelo Banco, motivo pelo qual sua presença no polo passivo é necessária.

A invocação da condição de mandatário não exime a instituição financeira da relação processual quando o objeto da lide compreende atos materiais que somente ela pode praticar. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O autor formaliza dois núcleos de pretensão. O primeiro é a redução retroativa da taxa real de juros a zero, sob fundamento de que o art. 5º, §10, da Lei 10.260/2001, na redação da Lei 13.530/2017, alcançaria os contratos formalizados antes do primeiro semestre de 2018 e atrairia, por extensão, a sistemática de juros zero prevista no art. 5º-C, II, do mesmo diploma.

O segundo é o desconto de 77% sobre o saldo devedor, com lastro na Lei 14.375/2022, na Lei 14.719/2023 e nas respectivas resoluções regulamentares do Comitê Gestor do FIES, sob argumento de afronta ao princípio da isonomia. Nenhum dos pedidos prospera. A tese da retroatividade do juro zero foi definitivamente afastada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 381 (PEDILEF nº 5011385-39.2023.4.04.7004/PR), em 18/09/2025, com a fixação da tese de que "a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017".

O entendimento, vinculante para os Juizados Especiais Federais, repousa em interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e §10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001. O §10 do art. 5º cuida das reduções de juros do regime do FIES tradicional ocorridas anteriormente à publicação da Medida Provisória nº 785/2017 - e refere-se às alíquotas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional dentro do próprio art. 5º.

Não autoriza a importação da modalidade contratual distinta inaugurada pelo art. 5º-C, que rege exclusivamente os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sob arquitetura totalmente diversa de fases, encargos e amortização. Acolher a pretensão importaria construção judicial de um terceiro tipo contratual, que aproveitaria do regime antigo a fase de utilização com juros trimestrais limitados e o período de carência, e do regime novo apenas o benefício do juro zero, em detrimento das demais condições estruturais - Sistema de Amortização Constante, atualização pelo IPCA, supressão da carência - que sustentam economicamente a sistemática do Novo FIES.

Tal solução não tem amparo legal e ofende a integridade do programa, cuja sustentabilidade financeira pressupõe coerência interna entre as duas modalidades. Acrescento que a taxa contratual de 3,4% a.a. encontra-se em estrita conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021, que, ao consolidar o regime de juros do FIES, fixou em 3,40% a.a. precisamente a taxa aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015 - faixa em que se enquadra o contrato do autor, formalizado em 12/03/2015.

Não há, portanto, sequer espaço para alegação de cobrança em desacordo com a regulamentação vigente à época da contratação ou com a normativa atual de regência. No tocante ao desconto de 77%, a Lei 14.375/2022 introduziu o §4º do art. 5º-A da Lei 10.260/2001, que disciplina a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos do FIES, escalonando o abatimento em função da gravidade do inadimplemento aferida em data de corte específica.

O inciso VII do referido parágrafo circunscreve o desconto de 77% aos estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de trezentos e sessenta dias em 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese do inciso VI (CadÚnico ou Auxílio Emergencial 2021, em que o abatimento pode chegar a 99%). Trata-se de discrímen objetivo, fundado em situação financeira concreta verificada em momento determinado, próprio de programa de regularização de passivos.

O autor não preenche o pressuposto temporal. O cronograma juntado pelo próprio agente financeiro (ID 546144990) demonstra que em 30/12/2021 ele estava regularmente adimplente - pagou as parcelas de amortização sem atrasos significativos até 10/06/2022, vindo a interromper os pagamentos somente a partir da parcela de 10/07/2022. A inadimplência, portanto, é posterior em mais de seis meses à data de corte da lei, e a hipótese normativa não o alcança.

A invocação do princípio da isonomia não suprime o requisito. O tratamento diferenciado entre adimplentes e inadimplentes, no contexto de programa de transação destinado à recuperação de créditos em estado avançado de cobrança, repousa em critério objetivo e proporcional à finalidade da norma: viabilizar a regularização de carteiras em situação patrimonialmente comprometida, sob risco de perda total, mediante incentivo ao pagamento.

O adimplente não está em situação equivalente à do inadimplente em mora qualificada, razão pela qual o tratamento normativo distinto não configura, por si, discriminação inconstitucional. O reconhecimento judicial da pretensão importaria ampliar pretorianamente o universo de beneficiários do programa para além do desenho legal - e, com isso, comprometer a sustentabilidade financeira do fundo, sem indicação correlata de fonte de custeio.

Cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, dimensionar o alcance subjetivo de programas de transação que envolvem renúncia de receita pública. A Resolução CG-FIES nº 51/2022, que regulamentou a Lei 14.375/2022, reproduziu fielmente os critérios objetivos do dispositivo legal e tampouco socorre o autor. A Lei 14.719/2023, também invocada na inicial, igualmente não o alcança. A norma reabriu, em 2023, uma segunda rodada de renegociação do FIES com regras análogas às da Lei 14.375/2022 - descontos de 77% a 99% para inadimplentes com débitos vencidos e não pagos até 30/06/2023, e desconto de apenas 12% para adimplentes - sendo regulamentada pela Resolução CG-FIES nº 55/2023.

Aplica-se a essa segunda rodada o mesmo raciocínio: a discriminação entre adimplentes e inadimplentes integra a própria lógica de programa de transação e não comporta a ampliação pretendida.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo gratuidade da justiça em favor do autor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 26 de maio de 2026. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADIEL MOISES MONTE MACHADO

Advogados

LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA (OAB 213985/MG), MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES (OAB 210710/MG), JOAO PAULO ROCHA FELICIANO DE ALMEIDA (OAB 222532/MG)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADIEL MOISES MONTE MACHADO

Advogados

LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA (OAB 213985/MG), MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES (OAB 210710/MG), JOAO PAULO ROCHA FELICIANO DE ALMEIDA (OAB 222532/MG)