5000320-67.2025.4.03.6337

O art. 48 da Lei nº 8.213/91 regulamenta a matéria e, após a Lei nº 11.718/08, passou a admitir a chamada aposentadoria híbrida, que permite a soma de períodos urbanos e rurais, ainda que descontínuos, observada a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O STJ, no Tema 1007, firmou a tese de que o tempo rural remoto ou descontínuo pode ser computado para carência, independentemente da atividade exercida no momento da DER.

A carência em regra corresponde a 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição do art. 142. Para o segurado especial, admite-se a comprovação do período de carência pelo efetivo exercício de atividade rural em número de meses equivalentes (art. 39, I). A prova deve ter início material contemporâneo, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

Contudo, não se exige documentação ano a ano, bastando indícios razoáveis, conforme Súmula 14/TNU, sendo possível estender documentos antigos a períodos anteriores, desde que apoiados em prova oral idônea, nos termos do Tema 638/STJ. Aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP (Tema 554/STJ), segundo o qual a prova documental pode ser estendida a todo o período alegado, quando apoiada em prova oral idônea.

Registre-se que os documentos em nome de parentes são extensíveis ao segurado, conforme jurisprudência pacífica do STJ: Conforme a jurisprudência desta Corte, "para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). (AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Nada obstante, embora os documentos em nome do cônjuge possam ser extensíveis ao outro e, portanto, sua própria qualidade de segurado, a interrupção da atividade de segurado especial com vínculo urbano, afasta a eficácia probatória por extensão, devendo ser produzida prova no nome do cônjuge que pretende ser reconhecida sua condição de segurado especial: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio (AgInt no AREsp n. 1.669.855/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020).

CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural desempenhada nos períodos de 12/11/1972 a 21/12/1979 e de 22/12/1979 a 31/08/1997 em regime de economia familiar, bem como de 18/10/2021 a 21/11/2023 na condição individual de proprietária, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 21/11/2023 (ID 352774720, p. 4/6 e ID 352774723, p. 2). Para demonstrar o exercício do labor campesino, foram juntados aos autos os seguintes documentos: – Declarações de Imposto de Renda do genitor Antonio Dias Barbosa referentes aos exercícios de 1973 a 1979 e 1975 a 1976, qualificando o genitor como agricultor na Fazenda Santa Luzia, em Uchoa/SP, com declaração de imóveis rurais e a autora como dependente (ID 352774723, p. 3, 7-10 e 11-12); – Nota fiscal de venda de leite de 30/04/1978 em nome do genitor na Fazenda Santa Luzia (ID 352774723, p. 3 e 26); – Escritura de Convenção de Pacto Antenupcial lavrada em 08/12/1979, na qual o noivo Moacir Sebastião Lindolfo é qualificado como lavrador, a autora como residente na Fazenda Santa Luzia e seu genitor como agricultor (ID 352774723, p. 3 e 13-14); – Certidão de casamento da autora celebrada em 22/12/1979, na qual o cônjuge consta qualificado como lavrador (ID 352774723, p. 3 e 15); – Fichas escolares do filho referentes aos anos de 1989 e 1990 com endereço na Fazenda São Benedito, em Auriflama/SP (ID 352774723, p. 3 e 16-17); – Peça de ação judicial datada de 07/03/1990 indicando residência na Fazenda São Benedito (ID 352774723, p. 2-3 e 18); – Certificados da Casa da Agricultura da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo de 26/07/1991 e 15/07/1994 em nome do cônjuge Moacir Sebastião Lindolfo como produtor rural (ID 352774723, p. 3 e 19-21); – Matrícula nº 134.281 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP registrada em 18/10/2021 (ID 352774723, p. 3 e 22-24); – Comprovante de Inscrição no CADESP em nome da autora, com início em 28/10/2021, como produtora rural pessoa física no Sítio São Benedito (ID 352774724, p. 2-3); – Nota fiscal de produtor rural emitida em 23/02/2023 pela autora referente a bezerros (ID 352774723, p. 3 e 25); – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR do exercício de 2024 em nome da autora referente ao Sítio São Benedito, com área de 73,9468 ha correspondente a 2,4649 módulos fiscais (ID 352774725, p. 2); – Declaração do ITR do exercício de 2024 em nome da autora referente ao Sítio São Benedito (ID 352774733, p. 2-4).

Tais documentos constituem início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal firme e coerente, apta a comprovar o exercício de atividade rural nos períodos indicados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Com efeito, os depoimentos prestados em juízo confirmaram de modo seguro e uníssono o labor agrícola da autora em regime de economia familiar com seus pais e cônjuge, e posteriormente como proprietária rural individual, sem o auxílio permanente de empregados assalariados, em pequena propriedade, voltado à subsistência, preenchendo as exigências legais para o enquadramento como segurada especial.

IDADE E CARÊNCIA A parte autora nasceu em 12/11/1960 (ID 352774723, p. 2 e ID 359292157, p. 2), tendo atingido a idade mínima de 62 anos exigida para o sexo feminino em 12/11/2022, antes da DER em 21/11/2023. Somando-se os períodos rurais ora reconhecidos de 12/11/1972 a 21/12/1979, 22/12/1979 a 31/08/1997 e 18/10/2021 a 21/11/2023 ao tempo de contribuição urbano constante do CNIS (ID 359292158, p. 2-3 e ID 411221358, p. 4-5), a parte autora cumpriu com folga a carência de 180 meses exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 na DER, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, o período de 12/11/1972 a 21/12/1979, 22/12/1979 a 31/08/1997 e 18/10/2021 a 21/11/2023, devendo o INSS averbar tal informação no CNIS da autora; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com Data de Início do Benefício (DIB) em 21/11/2023 (DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências.

Respeitada a prescrição quinquenal, os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E MANTIDA A CONDENAÇÃO, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Oficie-se à CEABDJ para cumprimento do julgado, implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado, sob pena de aplicação de multa. – Após, remetam-se os autos À CONTADORIA JUDICIAL - CECALC, para liquidação do julgado. – Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, vista às partes por 5 (cinco) dias, devendo apresentar seus cálculos em caso de divergência. – No mesmo prazo ainda, se o valor apurado pelo contador judicial ultrapassar o limite para requisição via RPV, fica a parte autora intimada para informar, expressamente, se renuncia ao montante superior a 60 salários mínimos, a fim de que seja requisitado o pagamento via RPV. – Se ambas as partes concordarem com o cálculo do contador judicial, se em termos, fica desde logo HOMOLOGADO referido cálculo, devendo, então, de pronto, ser expedido o competente requisitório.

Caso haja discordância, voltem os autos conclusos. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 13 da Resolução CJF 983/226) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

Registre-se. Intimem-se. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DONIZETI DIAS BARBOSA

Advogado

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DONIZETI DIAS BARBOSA

Advogado

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP)

P.I. Jales, data lançada eletronicamente.