5000320-69.2026.4.03.6131

Entretanto, tais substâncias oferecem apenas alívio parcial e temporário, gerando efeitos adversos gastrointestinais (gastralgia) e náuseas, o que inviabiliza o uso contínuo e eficaz; g) diante do quadro clínico e da ineficácia terapêutica dos fármacos tradicionais, foi indicada a utilização de óleo de cannabis medicinal; h) para o seu tratamento, necessita cultivar mais 146 (cento e quarenta e seis) plantas fêmeas de cannabis por ano e importar 172 (cento e setenta e duas) sementes por ano, quantidade que não está abarcada pelo julgamento do RE nº 635.659 pelo STF.

Diante do exposto, requer obtenção de ordem para que as autoridades coatoras se abstenham de impedir a importação, o cultivo caseiro da cannabis e o transporte do medicamento à base da planta (id. 581922062). Juntou documentos. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (id. 588457084). Em decisão de id. 589245969, este Juízo deferiu parcialmente o pedido liminar. Expedido o Salvo-Conduto em favor da paciente (id. 596855891).

Ciência do MPF acerca da decisão (id. 590983395). Notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações (id. 600372842, 601005862 e 601414419). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento do habeas corpus preventivo e delimitação do objeto da demanda: Preconiza a Constituição Federal que “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII). De igual modo dispõe o Código de Processo Penal (CPP): “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” (art. 647).

Quanto ao habeas corpus preventivo, o CPP assim estabelece: “Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.” (art. 660, §4º). VÊ-se, pois, que o habeas corpus pode ser repressivo/liberatório (usado quando o paciente já estiver sofrendo restrição na sua liberdade de locomoção) ou preventivo/salvo-conduto (quando o paciente estiver na iminência de sofrer a referida restrição).

No caso dos autos, a paciente almeja tutela preventiva que impeça embaraços à importação de sementes e produção artesanal de Cannabis sativa para consumo próprio e fins medicinais. Tratando-se de pretensão de caráter preventivo, na forma de salvo-conduto, a ordem eventualmente concedida tem natureza prospectiva, direcionada ao futuro, não operando efeito algum sobre situações pretéritas. Outrossim, cabe consignar que a ordem eventualmente concedida neste habeas corpus protege a paciente exclusivamente da atuação dos órgãos de persecução penal no que toca à importação e cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais, não implicando em autorização ou licença para importação e/ou plantio ou no impedimento do regular exercício do poder de polícia conferido às autoridades sanitárias, agropecuárias, aduaneiras ou fiscais.

Essa compreensão ganha especial relevância diante do disposto no art. 31 da Lei nº 11.343/06, in verbis: “Art.

31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.” (grifos acrescidos) Na forma da legislação aplicável e de suas normas regulamentares, cujas minúcias não cabe aqui aprofundar, a importação e o cultivo se submetem à fiscalização e ao controle do Ministério da Saúde e da ANVISA, do que se extrai a natureza eminentemente administrativa da autorização voltada a essa finalidade.

Isso não obsta, contudo, que o interessado busque a tutela jurisdicional junto ao Juízo criminal, de modo a neutralizar as eventuais repercussões penais das condutas de importar, plantar, semear e colher a Cannabis sativa para fins medicinais. A natureza penal da tutela pretendida neste habeas corpus já é amplamente aceita na jurisprudência, senão vejamos: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEASCORPUS. SALVO-CONDUTO.

IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA E CULTIVO. USO TERAPÊUTICO.

1. Habeas corpus preventivo, com o objetivo de obtenção de salvo conduto para que o paciente não sofra repressão penal pela importação de sementes de cannabis sativa e o cultivo de plantas para fins terapêuticos.

2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da pertinência da ação de habeas corpus para enfrentar a falta de regulamentação estatal para a produção pessoal de derivados de cannabis com fins medicinais para uso próprio. HÁ pertinência da impetração na hipótese.

3. O panorama relacionado à importação de plantas e derivados da planta de cannabis sofreu sensível modificação, com edição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA da Nota Técnica nº 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRES/ANVISA.

4. O habeas corpus como ação constitucional, cujo objeto é o afastamento de violência ou coação àquele que se encontrar sob restrição ou ameaçado de restrição em sua liberdade de locomoção (art. 5º, inc . LXVIII, da CF/88), não possui amplitude para discutir matéria de cunho administrativo.

5. Comprovada a necessidade do tratamento mediante uso de derivado de cannabis e, principalmente, a quantidade a ser cultivada para extração do medicamento de forma artesanal.

6. Ordem concedida.” (TRF-3 - HCCrim: 5010574-53.2023.4 .03.6181 SP, Relator.: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2024) II.2 – Da competência da Justiça Federal: O art. 109 da Constituição Federal atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar "os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição" (grifos acrescidos).

Na espécie, a impetrante busca salvo-conduto para "importar" as sementes e "semear", "cultivar" e "fazer colheita" da Cannabis sativa para fins medicinais. A primeira conduta configura, em tese, crime de tráfico internacional de drogas e atrai a competência da Justiça Federal. As demais condutas, a seu turno, constituem, em tese, crimes de competência da Justiça Estadual. É por essa razão que convivem, no polo passivo do presente habeas corpus, uma autoridade federal e duas autoridades estaduais.

Considerando a conexão existente entre o crime de competência federal e os crimes de competência estadual (art. 76, II e III, do Código de Processo Penal), a competência para processar e julgar todos os delitos é da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. II.3 – Da preliminar de perda do objeto: O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, em suas informações (id. 601414419), suscitou a preliminar de perda do objeto, em razão da edição da Lei nº 17.618/2023 pelo Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 68.233/2023.

Mas não lhe assiste razão. Em que pese a edição da Lei nº 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto nº 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa terão acesso a medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol. Outras doenças, a exemplo das psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas pela legislação, como é o caso da paciente.

Por tal razão, rejeito a preliminar. II.4 – Do mérito: A Lei nº 11.343/2006 tipifica o crime de tráfico de drogas da seguinte maneira: “Art.

33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” No caso, o presente habeas corpus preventivo foi manejado no afã de obter deste Juízo ordem judicial que autorize à paciente importar e realizar o cultivo, em quantidade limitada e para fins medicinais, da espécie Cannabis sativa, com a consequente expedição de salvo-conduto no sentido de tornar defeso qualquer tipo de constrangimento à sua liberdade de locomoção por parte das autoridades estatais.

Note-se que não se está pedindo autorização para a importação e cultivo de substância entorpecente para fins recreativos, mas para o tratamento de moléstias, in casu, Esclerose Múltipla - CID G35, Transtorno de Ansiedade Generalizada - CID F41.1, Transtorno Depressivo Maior - CID F32.1 e Insônia crônica - CID F51.0, conforme exames e receitas provenientes de médicos particulares da paciente. HÁ, pois, que se olhar para o direito à saúde, estampado no art. 196, caput, da Constituição da República de 1988, cuja dicção normativa assim preceitua: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Sobre o tema, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA permite a importação, não da matéria-prima ou semente da Cannabis sativa, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo, reconhecendo os fins terapêuticos da referida planta (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional-de-produtos-a-base-de-canabidiol). Veja-se que a Portaria nº 334, de 12 de maio de 1998, ato normativo que complementa a Lei nº 11.343/2006, retirou o canabidiol – um dos principais componentes ativos da Cannabis sativa – de sua lista de drogas proibidas, desde que utilizado para fins medicinais.

Ademais, pela norma atualmente vigente – RDC nº 660/2022 –, existe a possibilidade de importação de produtos derivados de Cannabis sativa, por pessoa física, para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Conclui-se, então, que os medicamentos relacionados a produtos derivados da Cannabis são de uso permitido em todo território nacional, desde que a importação respeite as regras constantes da aludida Resolução.

Por consequência, não se pode enquadrar o indivíduo que importa tais substâncias para as finalidades acima citadas como traficante internacional; no máximo, o delito que pode ser cometido é o de contrabando (art. 334-A do Código Penal), quando a importação da mercadoria não for avalizada pela Agência Reguladora. De todo modo, em que pese a Resolução supra citada ter facilitado a importação dos denominados produtos derivados da Cannabis, é notório, por meio de uma rápida pesquisa de preços feita na internet, que os custos de tais medicamentos se mostram impraticáveis, de modo que a compra do óleo fica restrita a um público limitado, não possibilitando a todos o exercício do mesmo direito, ferindo o direito à isonomia previsto no artigo 5.º, inciso I, da Constituição Federal.

Como dito, embora a ANVISA autorize a importação de medicamentos e produtos, por meio de um processo complexo via desembaraço aduaneiro, conforme se observa em seu website, a Agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem muito menos a importação da matéria-prima. Aliás, o impedimento da importação da matéria-prima finda inviabilizando que entidades sérias, como é o caso das universidades, possam desenvolver pesquisas e auxiliar na produção do medicamento, barateando a produção e permitindo o amplo acesso da população brasileira ao tratamento.

Além disso, o próprio legislador nacional (Lei n° 11.343/2006), conquanto tenha incriminado o uso de substâncias entorpecentes, reconheceu seus efeitos terapêuticos e designou à União a competência para autorizar, para fins medicinais, o plantio, a cultura e a colheita de vegetais eventualmente considerados como substâncias entorpecentes. Ou seja, a própria Lei que trata das drogas ilícitas ressalva a possibilidade de o Executivo, por meio de ato administrativo, autorizar o plantio, a cultura e a colheita de substâncias entorpecentes, e de que particulares possam pleitear a utilização de substâncias proscritas para tratamentos médicos visando à efetividade do direito fundamental à saúde individual.

Logo, eventual demora ou omissão do Executivo em autorizar o cultivo ou plantio de substância entorpecente para uso medicinal não inibe, é claro, o exercício fundamental do direito ao tratamento de saúde prescrito por orientação médica, devendo, nesse caso, o Judiciário intervir. Não se desconhece que a prevenção e a precaução da ANVISA são legítimas. Todavia, o direito fundamental à saúde também há de ser sopesado de modo a que os valores jurídicos sejam ponderados e a solução alvitrada observe a cláusula da razoabilidade.

Importante destacar, ademais, que desde a década de 60 o Brasil assume compromissos internacionais relacionados ao tráfico de entorpecentes, mas em todas estas oportunidades há expresso reconhecimento da licitude do uso médico de tais substâncias, o que determina a necessidade de adoção de uma postura ativa estatal para garantir o acesso dos cidadãos para estas finalidades. Cite-se, exemplificativamente, a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64, na qual reconhece-se que "o uso médico dos entorpecentes continua indispensável para o alívio da dor e do sofrimento e que medidas adequadas devem ser tomadas para garantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins".

Por outro lado, a Convenção Sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, promulgada pelo Decreto Legislativo nº 90/72, de forma semelhante reconhece que "o uso de substâncias psicotrópicas para fins médicos e científicos é indispensável, e que a disponibilidade daquelas para esses fins não deve ser indevidamente restringida". Outrossim, a jurisprudência já vinha reputando atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

De qualquer sorte, a atipicidade não se estenderia, em princípio, às condutas de semeadura, cultivo e colheita, que encontram previsão expressa e inequívoca no inciso II do § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Ocorre que, mais recentemente, a matéria foi objeto de apreciação e recebeu tratamento uniforme na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais condutas não são típicas quando realizadas com o fim medicinal, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.

1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%).

2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).

4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que “a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios” (DUTRA JÚNIOR, José Felicio.

Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).

5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde.” (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. HC 783717/PR. Rel. Min. Messod Azulay Neto. 13 de setembro de 2023, grifos acrescidos). Firmada, no Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência que reconhece a atipicidade da importação e cultivo de plantas de Cannabis para fins medicinais, por ausência de lesividade e dolo, o tema dispensa maiores digressões. No mesmo sentido, aliás, caminha a jurisprudência mais recente do eg.

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO CULTIVO EM 24 PLANTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar e plantar cannabis para fins medicinais, pois é portador de transtorno de ansiedade generalizado desde 2014 (CID F41.1) conforme relatórios médicos. Os medicamentos convencionais prescritos para o tratamento ocasionaram efeitos colaterais, minimizados com uso medicinal Cannabis sativa.

2. Comprovação do estado de saúde e autorização pela ANVISA da importação de medicamento à base de óleos e derivados da cannabis.

3. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado.

4. Permitida a importação de sementes de maconha e o seu cultivo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes.

5. Inexistência de indicativos de que o emprego da cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas.

6. Limitado o cultivo para a produção do óleo medicinal integral de cannabis de uso terapêutico em 24 (vinte e quatro) plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, ressalvada a possibilidade de fiscalização pelas autoridades competentes. Tal quantidade é apontada pelos especialistas como sendo a mínima capaz de fornecer o extrato na quantidade requerida pelo tratamento, levando em conta as especificidades do cultivo.

7. Salvo conduto concedido para que as autoridades policiais apontadas na inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se o cultivo para a produção do óleo medicinal integral de cannabis em 24 (vinte e quatro) plantas, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes.

8. Ordem parcialmente concedida.” (TRF-3 - HCCrim: 50013077320234030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/03/2023) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. RECURSO PROVIDO.

Possibilidade de pessoa portadora de doença crônica obter autorização para importar sementes, transportar e cultivar a planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Comprovadas as doenças que acometem o recorrente, bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento, a ausência de respostas ao tratamento alopático convencional e a melhora do seu quadro com o uso da substância.

Inexistência de qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão de salvo-conduto para garantir o cultivo da planta Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrer qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário ( RHC 147.169 e REsp 1.972.092).

Recurso provido.” (TRF-3 - ReSe: 50069356120224036181 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, Data de Julgamento: 10/04/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/04/2023) Consigno, aliás, que o elemento subjetivo da conduta de quem consome substância entorpecente com base em prescrição médica corresponde ao exercício do preceito constitucional que assegura sua dignidade humana (art. 1°, inciso III, da Carta Magna), associado ao direito fundamental à saúde (arts. 6° e 196, da Constituição Federal de 1988).

Feitas as devidas considerações sobre a atipicidade da conduta da paciente, sobre o direito à saúde e sobre os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tenho que está suficientemente comprovada a necessidade de a paciente obter o salvo-conduto pretendido. No caso presente, o relatório médico anexado aos autos (id. 581922085) descreveu as moléstias da paciente. A impetrante também juntou aos autos receitas médicas prescritas, nas quais se constata a prescrição do uso oral de gotas do óleo de Cannabis para o tratamento de suas patologias (id. 581922083).

Além dessa documentação, a impetrante ainda colacionou aos autos o certificado de que finalizou o curso básico de cultivo de Cannabis com fins medicinais (id. 581922081). Finalmente, merece destaque a quantidade de sementes cuja importação é necessária. No ponto, verifico que a quantificação está devidamente fundamentada pela impetrante a partir de laudo agronômico (id. 581922086) e revela a intenção de acesso a uma pequena quantidade de sementes e de plantio de um número reduzido de plantas, a saber: cultivo de até 146 (cento e quarenta e seis) plantas por ano, importação de até 172 (cento e setenta e duas) sementes por ano.

Não houve qualquer contraposição ou questionamento em relação à quantidade pretendida pela paciente. Ademais, eventual excesso de plantas cultivadas ou de óleo produzido, denotando desvio de finalidade, escaparia da proteção do salvo-conduto e ficaria sujeito à ação das autoridades policiais. Em suma, o que está em jogo é a efetiva proteção dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à liberdade de locomoção, não sendo admissível a criminalização de comportamentos presumivelmente pautados na boa-fé e desprovidos de lesividade.

Assim, mostra-se abusiva e ilegal qualquer tipo de ação estatal voltada a coibir ou punir a conduta de quem importa a matéria-prima com a finalidade de produzir substância necessária para seguir o tratamento receitado por seu médico.

III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, em confirmação à medida liminar anteriormente deferida em parte, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para DETERMINAR que as autoridades coatoras (DELEGADO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SP, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO) se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente T.

R. E. D. no que se refere à importação de até 172 (cento e setenta e duas) sementes de Cannabis por ano e ao cultivo de até 146 (cento e quarenta e seis) plantas Cannabis sativa por ano, em sua residência (Rua Wilson dos Santos, 227, Chácara Vista Alegre, Botucatu/SP, CEP:18606-350), com fins exclusivamente medicinais e para o tratamento médico prescrito com o óleo extraído de tal planta, tratamento este direcionado tão somente à paciente T.

R. E. D., vedados o uso e o consumo da erva por qualquer outra forma, bem assim ao transporte dos vegetais in natura no trajeto necessário entre sua residência (endereço já mencionado) e o órgão ou instituição, dentro do Estado de São Paulo, no qual irá se realizar a parametrização com testes laboratoriais com a finalidade de se verificar a quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis de utilização dos seus extratos.

Convalido o SALVO-CONDUTO expedido nos autos em nome de T. R. E. D. (id. 596855891). Mantenha-se a tramitação em segredo de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e art. 5º da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPP, art. 574, I).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta 1 Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/cannabis

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

T. R. E. D.

Advogado

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA (OAB 56101/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

T. R. E. D.

Advogado

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA (OAB 56101/RS)