5000320-72.2025.4.03.6303

Assim, não há de se falar em revisão da taxa de juros pactuada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido da parte autora. Trata-se, portanto, de estrita observância à legalidade e ao ato jurídico perfeito, não se podendo falar em aplicação da norma mais benéfica em função da isonomia, pois o dispositivo legal (art. 5º-C) foi desenhado para incidir especificamente nos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, que possuem regras e disposições próprias em relação ao regime anterior.

Em outras palavras, o novo FIES possui diversas especificações e características particulares que não se encaixam ao modelo já contratado pelo estudante, o que torna impossível a transferência entre as transações, pois não se trata única e exclusivamente de uma lei mais benéfica, mais sim, a contratação de FIES totalmente diferente do contratado pelo demandante.” Quanto ao mérito, deve se ter presente que a Constituição Federal, artigos 6º e 205, definem a educação como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei 9.394/1996, artigo 45, estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais.

O FIES está disciplinado na Lei 10.260/2001 e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa.

No caso concreto a cobrança dos valores atinentes ao contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado sob a égide da Lei no. 10.260/2001 encontra-se sedimentada em contrato livremente firmado pelas partes de forma. Indevida a pretendida aplicação retroativa do novo parâmetro estabelecido por leis supervenientes sendo certo não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, seja inovando na na formulação de políticas públicas seja ao alterando critérios definidos previamente em lei.

Não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região em casos assemelhados ao enfrentado nestes autos, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ADIMPLENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação analógica dos descontos previstos na Lei n. 14.375/2022 ao contrato adimplente de financiamento estudantil - FIES e de aplicação de juros zero.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é estabelecer se é possível aplicar, por analogia, os descontos da Lei n. 14.375/2022 aos contratos adimplentes do FIES e se a distinção realizada pela norma viola o princípio da isonomia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os descontos e benefícios instituídos pela Lei n. 14.375/2022 têm aplicação restrita a contratos inadimplentes, conforme critérios objetivos expressamente previstos na norma, não alcançando, portanto, os contratos adimplentes.

4. A ampliação indiscriminada de tais medidas pelo Poder Judiciário interfere indevidamente em política pública, podendo comprometer a sustentabilidade e finalidade social do programa FIES.

5. A diferenciação legal entre adimplentes e inadimplentes se justifica em razão da existência de situações jurídicas distintas, não havendo violação ao princípio da isonomia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento:

1. Os benefícios de renegociação e desconto previstos na Lei n. 14.375/2022 aplicam-se exclusivamente aos contratos inadimplentes do FIES e a aplicação analógica desses benefícios a contratos adimplentes caracteriza indevida interferência judicial em política pública.

2. O tratamento diferenciado se justifica pela existência de relações jurídicas distintas, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia ou a qualquer outro princípio constitucional. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art. 5º-A, §§ 1º, 1º-B e 4º; Lei n. 14.375/2022, art. 2º; Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5032904-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 03.06.2025; TRF3, AI 5018915-50.2024.4.03.0000, Rel.

Des. Renato Lopes Becho, j. 10.06.2025;(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009752-22.2024.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 17/03/2026 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WENDELL STAHL DE LIMA

Advogados

HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA (OAB 511321/SP)