5000320-75.2025.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-75.2025.4.03.6205 AUTOR: HONORATO MEIRELES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por HONORATO MEIRELES contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Passo a decidir. A parte autora, intimada para emendar a inicial, não o fez conforme determinado. Embora alegue que o "Fale Conosco" do sítio eletrônico da Caixa Econômica é suficiente para comprovar seu interesse de agir, já foi amplamente exposto neste feito que este não é meio efetivo para a solução do caso na via administrativa.

Portanto, não houve pretensão resistida pela impossibilidade do meio. A própria Recomendação CJF nº 3, de 20 de maio de 2025 (a mais recente sobre os casos que envolvem o programa Minha Casa, Minha Vida), prevê a necessidade de demonstração de acionamento do Programa De Olho na Qualidade. Ademais, a determinação judicial proferida neste feito foi clara no sentido que todas as exigências de emenda à inicial deveriam ser cumpridas, sob pena de indeferimento da inicial.

Mais ainda corrobora a extinção do feito o fato de se tratar de caso abarcado pelas cautelas judiciais descritas no Anexo B da Recomendação n. 159/2024, que tratam de casos de litigância predatória. Cumpre salientar que, embora alegue que a Caixa deixou de responder à reclamação administrativa, a parte não cumpriu provar que a acionou de maneira efetiva, envidando os esforços necessários para a solução da lide pelos canais próprios de resolução de conflito.

Dessa forma, tendo em vista o não cumprimento de diligência para o regular seguimento do feito, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, I, e art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-75.2025.4.03.6205 AUTOR: HONORATO MEIRELES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375

DESPACHO

Verifico que a parte autora pretende emendar a inicial, mas sem cumprir as determinações conforme bem delineadas em Despacho anterior. Veja-se que foi intimada a comparecer pessoalmente à Secretaria deste Juizado para ratificar seu interesse processual. A apresentação de vídeo não supre a determinação judicial, portanto, que deixou clara a necessidade do comparecimento em Juízo. Por outro lado, a parte não apresentou nenhuma justificativa para não cumprir a ordem judicial conforme instada.

É dever da parte, sob a ótica do princípio do devido processo legal, atender às exigências do Juízo, nos exatos termos que foram assinaladas, colaborando para a lisura do processamento do feito. Mais ainda em ações que, como esta, estão sob a guarda da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2025[1]. O vídeo juntado, portanto, não supre a determinação judicial. Por outro lado, a parte autora justificou seu interesse de agir afirmando que se utilizou de canal oficial de contato com a Caixa Econômica Federal, qual seja o sítio eletrônico.

Resta evidente que tal tratativa com a ré não foi efetiva. Não houve ânimo de solucionar a controvérsia no âmbito administrativo. O próprio canal de atendimento da Caixa reconhece que não pode intervir no caso, por se tratar de contrato de financiamento inativo, e que se deve comparecer à agência para as tratativas pertinentes. Não há, assim, nenhum início de análise extrajudicial do caso. Não há que se falar que houve pretensão resistida por parte da ré, uma vez que esta nem sequer teve acesso ao pedido do(a) reclamante.

Cito, porque pertinente, a Recomendação CJF nº 3, de 20 de maio de 2025[2], que trata do fluxo dos processos que discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. Em seu art. 1º, incisos I e II, destaca a necessidade da comprovação do interesse de agir, demonstrada pelo acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ), o que não foi trazido pela parte.

Ante o exposto, mantenho as determinações já assentadas neste feito, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias: a) compareça pessoalmente à Secretaria deste juízo, a fim de ratificar sua iniciativa e interesse processual ou, na impossibilidade, compareça virtualmente através do Balcão Virtual desta Vara [3] (item 2, Recomendação n. 159/2024); b) demonstre o acionamento do Programa de Olho na Qualidade, devendo comparecer à agência competente, se for o caso (contratos de financiamento não ativos, por exemplo), demonstrando que, efetivamente, intentou prévia solução administrativa (item 10, Recomendação n. 159/2024).

Repito que, no caso de comprovação de acionamento do POQ junto à Caixa Econômica Federal (protocolo do pedido efetivo) em data posterior à presente decisão, ficará determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, ou até a data em que a parte apresente nos autos o resultado definitivo da análise administrativa, se este prazo for menor. Decorrido prazo sem cumprimento de todas exigências elencadas acima, ou apenas apresentada emenda parcial, ou pedido de dilação de prazo sem prova da justificativa plausível para o não cumprimento total das exigências no prazo assinalado, implicará na imediata conclusão do processo, para extinção sem resolução do mérito.

Cabe, novamente, o destaque que o pedido de dilação de prazo sob a mera alegação de dificuldade de contato com a parte autora não será aceito como justificativa e fica desde já indeferido. Regularizada a inicial, proceda-se à inclusão na autuação da construtora já qualificada e citem-se as rés, expedindo-se o necessário. Junto à Contestação, a Caixa Econômica e a construtora devem trazer documentos que deem subsídios à perícia técnica que será designada na fase seguinte, principalmente: contrato de compra e venda do imóvel, projeto arquitetônico do empreendimento e Habite-se regular.

No prazo para contestação, as partes devem apresentar quesitos para perícia, bem como assistente técnico. Serve a presente decisão como mandado de citação.

Intime-se. Ponta Porã-MS, data da assinatura digital. 1 Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf 2 Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_003-2025.pdf 3 Disponível em: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher opção "2ª Vara Federal com JEF Adjunto" associada à Subseção de Ponta Porã). MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000320-75.2025.4.03.6205 AUTOR: HONORATO MEIRELES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375

DESPACHO

1. Considerando o teor da decisão proferida nos autos do processo n. 0000590-29.2021.4.03.6205, bem como o PARECER Nº 12159122/2025 - DFORSP/CLISP, ambos em anexo, DETERMINO a aplicação das cautelas judiciais descritas no Anexo B da Recomendação n. 159/2024[1].

2. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção.

3. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

4.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, procedendo às seguintes providências: a) Inclusão da Construtora responsável pelo empreendimento objeto dos autos no polo passivo da demanda, consoante recomendação expressa na Resolução CJF nº 956, de 20 de maio de 2025[2], devendo a parte indicar qualificação completa, inclusive com indicação de endereço para citação; b) Comparecimento pessoal da parte autora à Secretaria deste juízo, a fim de ratificar sua iniciativa e interesse processual, devendo manifestar, expressamente, que tem ciência do que ora se processa, bem como dos poderes que conferiu ao advogado patrocinador da causa (item 2, Recomendação n. 159/2024); c) Comprovação de seu interesse de agir mediante o acionamento da Caixa Econômica Federal nos canais pertinentes aos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive comparecendo à agência competente, se for o caso (contratos de financiamento não ativos, por exemplo), demonstrando que, efetivamente, intentou prévia solução administrativa (item 10, Recomendação n. 159/2024); c.1.

A apresentação de extrato de chat online para tentativa de acionamento do "Programa de Olho na Qualidade (POQ)" não será aceita como prova do interesse de agir e implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito; c.1. No caso de comprovação de acionamento do POQ junto à Caixa Econômica Federal (protocolo do pedido efetivo) em data posterior à presente decisão, ficará determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, ou até a data em que a parte apresente nos autos o resultado definitivo da análise administrativa, se este prazo for menor; d) Informação de telefone pessoal da parte, para eventuais contatos que se fizerem necessários durante a instrução do feito.

5. Decorrido prazo sem cumprimento de todas exigências elencadas acima, ou apenas apresentada emenda parcial, ou pedido de dilação de prazo sem prova da justificativa plausível para o não cumprimento total das exigências no prazo assinalado, implicará na imediata conclusão do processo, para extinção sem resolução do mérito. 5.1. O pedido de dilação de prazo sob a mera alegação de dificuldade de contato com a parte autora não será aceito como justificativa e fica desde já indeferido.

6. Regularizada a inicial, citem-se as rés, expedindo-se o necessário. Junto à Contestação, a Caixa Econômica e a construtora devem trazer documentos que deem subsídios à perícia técnica que será designada na fase seguinte, principalmente: contrato de compra e venda do imóvel, projeto arquitetônico do empreendimento e Habite-se regular.

7. No prazo para contestação, as partes devem apresentar quesitos para perícia, bem como assistente técnico. Serve a presente decisão como mandado de citação.

Intime-se. Ponta Porã-MS, data da assinatura digital. 1 Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf 2 Disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res_956-2025.pdf MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal