5000320-90.2025.4.03.6006

Ao final, requereu a designação de nova perícia médica por especialista em angiologia ou cirurgia vascular, ou, subsidiariamente, a intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil pois, após realizada a perícia médica, não existe necessidade de produção de outras provas. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, em sede de prejudicial de mérito, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal. Considerando que a data de cessação do benefício ocorreu em 25 de janeiro de 2015 (ID. 362892971) e que a presente ação foi ajuizada em 07 de maio de 2025, encontram-se prescritas todas as eventuais parcelas vencidas em data anterior a 07 de maio de 2020, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei número 8.213 de 1991.

Desse modo, declaro expressamente prescrito o período compreendido entre a data de cessação do benefício em 25 de janeiro de 2015 e o dia 06 de maio de 2020, restando resguardadas apenas as eventuais parcelas vencidas a partir de 07 de maio de 2020. Superada a questão prejudicial, o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 (doze) contribuições mensais.

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais que demandam esforço físico e apresenta problemas de saúde que afetam tal capacidade, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do benefício, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe.

Por essa razão, o artigo 59 refere-se à atividade habitual, e não a uma atividade qualquer. Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 (doze) contribuições.

Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora.

O laudo pericial oficial, elaborado por perito de confiança deste Juízo, informa, de maneira analítica e segura, após exame presencial das condições clínicas do autor, que este não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade profissional. O perito judicial consignou que, embora a documentação demonstre que o autor é portador de Insuficiência venosa crônica (periférica) e Flebite e tromboflebite (CIDs 187.2 e 180), o exame físico realizado não revelou alterações clínicas incapacitantes com relevância médico-legal.

Concluiu o profissional que o periciando apresenta plena capacidade para o trabalho de Calheiro, ostentando estabilidade clínica corroborada pela ausência de agravos ou intercorrências, sendo a moléstia passível de controle com ajuste de medicações. O laudo é categórico ao afirmar, em sua conclusão, que "NÃO HÁ INCAPACIDADE", não tendo sido identificada, tampouco, qualquer incapacidade pretérita (ID.

Laudo 448415985). Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Vale ressaltar que a simples irresignação com o laudo médico, demonstrada pela parte autora em sua petição de impugnação (ID. 556930658), desprovida de qualquer outra prova técnica hábil a infirmar a perícia judicial, não tem o condão de afastar a conclusão do perito nomeado.

A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo.

Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do restabelecimento do benefício pretendido.

Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Decerto que, a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, a parte autora poderá requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade.

Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDSON DOS SANTOS CARDOSO

Advogados

WELINGTON DOS ANJOS ALVES (OAB 24143/MS), HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA (OAB 115262/PR)

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.