5000321-36.2026.4.03.6137

Embora a impetrante alegue ausência de motivação suficiente por parte da banca examinadora, observa-se que o edital do concurso previu expressamente mecanismos administrativos para solicitação de cópia das avaliações e interposição de recursos, tendo sido oportunizado prazo recursal aos candidatos. Além disso, os documentos juntados aos autos (ID 590647758 e 590651254) evidenciam a existência de extensa documentação acadêmica e produção científica, cuja análise quanto à adequação aos critérios objetivos do edital não pode ser realizada, neste momento processual, sem a prévia manifestação da autoridade coatora e sem a apresentação das informações necessárias acerca dos parâmetros efetivamente utilizados pela Comissão Avaliadora.

Cumpre registrar que o controle jurisdicional dos atos praticados por banca examinadora em concurso público limita-se, em regra, à aferição de legalidade, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na reavaliação de critérios técnicos de correção e atribuição de pontuação, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, teratologia ou violação objetiva das regras editalícias, circunstâncias que, por ora, não se mostram suficientemente demonstradas de plano.

Também não se evidencia risco concreto de ineficácia da ordem caso a apreciação da matéria seja postergada para momento posterior à prestação das informações pela autoridade impetrada. Assim, reputo prudente aguardar a formação mínima do contraditório, especialmente diante da necessidade de esclarecimentos técnicos acerca da avaliação dos títulos apresentados pela impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifiquem-se as autoridades coatoras indicadas a respeito do teor desta decisão, bem como para que preste as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09), dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito (art. 7º, II). Findo o prazo acima, cientifique-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELISANGELA DE SOUZA MIRANDA MUYNARSK

Advogado

VERA LUCIA DE SOUZA MIRANDA (OAB 254601/SP)