5000321-40.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000321-40.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARTA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELMAR DE JESUS SIMAO - SP164904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando o recebimento de pensão por morte, ajuizada pela filha do segurado instituidor, alegando que sua qualidade de dependência se justifica por ser incapaz.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo indicado no termo de prevenção, eis que, apesar do mesmo objeto da presente ação, transitou em julgado sem resolução de mérito. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque há necessidade de dilação probatória para comprovação da qualidade de dependente da parte autora.

Além disso, a inicial carece de ajustes. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar os documentos pessoais de forma legível (RG); b) apresentar certidão de óbito do segurado falecido de maneira legível; c) especificar, por extenso, as doenças que a acometem e a incapacitam, bem como as limitações dela decorrentes; d) comprovar seu interesse de agir, apresentando cópia do indeferimento administrativo, em que conste o motivo da negativa; e) apresentar renúncia expressa (e NÃO utilizar apenas a expressão como “abrir mão”) aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); Ressalte-se que, independentemente do valor da causa, referido termo é imprescindível para o prosseguimento da ação no juizado especial federal, uma vez que é condição para o prosseguimento da ação; não se confunde com valor da condenação e é documento necessário à fixação da competência. f) apresentar comprovante de endereço atualizado (emitido há no máximo 180 dias); Ressalte-se que se o comprovante de endereço estiver em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa, assinada pelo proprietário do imóvel, ou documento que comprove a relação (grau de parentesco, contrato de locação ou declaração de terceiro). g) esclarecer se a pensão por morte requerida já é recebida por outro dependente do falecido; Neste caso, deverá regularizar o polo passivo da demanda, a fim de requerer e promover a citação de eventual beneficiário da pensão por morte a qual almeja (indicando qualificação completa, CPF, telefone e endereço com CEP), dada a existência de litisconsórcio passivo necessário.