5000321-44.2026.4.03.6005

Posteriormente, a autora requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão administrativa de perdimento e obter a restituição do veículo. Subsidiariamente, requereu a entrega do bem em depósito, sob sua guarda e responsabilidade (Id. 564806880). Em atenção ao despacho de Id. 597613011, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.400,00 (Id. 598255991). Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. Fundamentação II.1. Das emendas à inicial e da regularização processual Recebo as emendas apresentadas nos Ids. 592545700 e 598255991. A controvérsia versa sobre a legalidade de ato administrativo de perdimento praticado no âmbito da Receita Federal do Brasil. A União Federal é, portanto, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O Ministério Público Federal não detém legitimidade passiva, pois não praticou o ato administrativo impugnado.

Sua intervenção inicial decorreu do enquadramento originário da demanda como incidente penal de restituição de coisa apreendida, posteriormente superado pela decisão de Id. 590388712 e pela emenda à inicial. O Ministério da Fazenda igualmente não possui personalidade jurídica própria para figurar como parte autônoma no processo. A pessoa jurídica responsável pelo ato imputado é a União Federal. Assim, deve o polo passivo ser regularizado para que nele permaneça exclusivamente a União Federal.

Retifique-se o valor da causa para R$ 36.400,00. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada (Id. 547032167), defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II.2. Da tutela de urgência A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, a autora pretende a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Perdimento de Veículo nº 0100100-58436/2026 e a restituição do automóvel VW Gol 1.6 City, placas PGN6539. Subsidiariamente, requer a entrega do bem mediante nomeação como fiel depositária. Em relação à probabilidade do direito, o art. 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que se aplica a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a essa sanção, desde que pertença ao responsável por infração punível com a penalidade.

O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, para a aplicação do perdimento nessa hipótese, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. A mera titularidade formal do bem não substitui a demonstração desse pressuposto. O art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966 é igualmente expresso ao determinar que a pena de perda do veículo somente se aplica "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção".

A sanção, portanto, pressupõe a responsabilidade do proprietário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que a pena de perdimento do veículo somente pode ser aplicada ao proprietário quando demonstrada sua efetiva participação no ilícito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA. [...]

1. A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.331.644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1.637.846/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. [...] (STJ - REsp: 1728758 MS 2018/0029901-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). [...]

2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. [...] (REsp 1.817.179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 02/10/2019). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Colhe-se dos autos que o condutor do veículo, no momento da apreensão, não era o proprietário do veículo.

Apenas tinha a posse direta do automóvel devido ao contrato de locação realizado com a autora.

XI. Não há qualquer indício nos autos para presumir a ciência da autora no ilícito cometido pelo contratante. Não se verificou qualquer outro vínculo entre a autora e o condutor do veículo. [...] (TRF-3, ApCiv nº 5001469-95.2023.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Ricardo Gonçalves de Castro China, 6ª Turma, DJe 11/09/2025). O TRF3 também possui jurisprudência consolidada no sentido de que a má-fé constitui pressuposto indispensável para a aplicação da pena de perdimento.

Confira-se: [...] A jurisprudência do TRF3 também sustenta a aplicação da pena de perdimento do veículo, mesmo que o proprietário não tenha conduzido o veículo ou seja o dono das mercadorias, desde que demonstrada a má-fé. [...] (TRF-3 - ApCiv: 50007952220204036006, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Data de Julgamento: 29/07/2025, 6ª Turma, DJe: 01/08/2025). A norma não autoriza que o mero vínculo dominial constitua fundamento suficiente para a imposição da pena de perdimento.

Exige-se a demonstração da responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito, mediante elementos concretos colhidos em procedimento administrativo regular. Na hipótese, o Auto de Infração e Perdimento de Veículo nº 0100100-58436/2026 demonstra que a autora não se encontrava no veículo no momento da abordagem. Registra, ainda, que o condutor era Edson Cheres da Silva (Id. 592555145, p. 31-32).

O Auto de Infração atribuiu responsabilidade à autora sob o argumento de que “os proprietários dos veículos possuem, no mínimo, culpa in vigilando ou eligendo pela utilização ilícita de veículo registrado em seu nome”, bem como de que responderiam pelos atos praticados pelo condutor (Id. 592555145, p. 55). Todavia, em cognição sumária, tal fundamentação apresenta-se genérica e insuficiente para demonstrar a responsabilidade pessoal da proprietária na prática da infração.

O ato administrativo não aponta circunstância concreta indicativa de prévio conhecimento, anuência, participação, proveito econômico ou vínculo da autora com a aquisição, introdução irregular ou transporte das mercadorias apreendidas. A premissa de que a simples cessão da posse do veículo a terceiro caracteriza, por si só, culpa in eligendo ou in vigilando não se harmoniza, em princípio, com a exigência específica do art. 688, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009.

A regra regulamentar exige demonstração da responsabilidade do proprietário no ilícito. Não admite responsabilização fundada exclusivamente na titularidade formal do veículo ou na presunção abstrata de insuficiência de vigilância. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado. O veículo foi retido em 12/12/2025 e permanece sob guarda fiscal. A manutenção da restrição patrimonial por período prolongado impede a utilização do bem pela autora e o sujeita à deterioração e à depreciação econômica próprias de sua permanência sob custódia administrativa.

A restituição do bem à proprietária, sob a condição de fiel depositária, é providência reversível e proporcional. Preserva-se a disponibilidade do veículo para eventual ulterior determinação administrativa ou judicial, sem impedir o regular prosseguimento do processo administrativo nem a persecução das infrações atribuídas aos responsáveis diretos pelo transporte das mercadorias. A medida deve ser limitada à entrega do veículo à autora como depositária, sem autorização para sua alienação, transferência, constituição de ônus ou alteração de suas características identificadoras, enquanto perdurar a discussão administrativa e judicial acerca da pena de perdimento.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Diante do exposto: RECEBO as emendas à petição inicial apresentadas nos Ids. 592545700 e 598255991. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 36.400,00. EXCLUAM-SE do polo passivo o Ministério Público Federal e o Ministério da Fazenda, devendo permanecer exclusivamente a União Federal. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à União Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à liberação e restituição à autora do veículo VW Gol 1.6 City, placas PGN6539, objeto do Auto de Infração e Perdimento de Veículo nº 0100100-58436/2026, mediante assinatura de termo de fiel depositária.

A autora fica obrigada a conservar o veículo e a apresentá-lo à autoridade administrativa ou judicial sempre que requisitado. Fica vedada a alienação, transferência, constituição de ônus, descaracterização ou qualquer ato de disposição do bem até ulterior deliberação. CITE-SE a União Federal para contestar a ação no prazo legal, devendo instruir sua resposta com cópia integral e atualizada do processo administrativo nº 10109.726766/2025-20, inclusive com informação acerca do estágio atual de apreciação da impugnação administrativa apresentada pela autora.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVE COMO OFÍCIO à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS ([email protected]; [email protected]), para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. CHAVE ELETRÔNICA PARA ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS: O acesso aos documentos do processo poderá ser realizado por meio do sistema PJe, no link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Para autenticação, insira o seguinte código no campo “Código para consulta de documentos”: ca24c42b-ece9-4a3c-bdf3-cd29fd57eaa3 DADOS DO JUÍZO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS; e-mail: [email protected]; balcão virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (selecionar "1ª Vara Federal de Ponta Porã").

EDUARDA DOS SANTOS KNOB Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TANIA ROBERTA BENITES CARVALHO

Advogado

ANA PAULA BARBOSA COLUCCI (OAB 7338/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

TANIA ROBERTA BENITES CARVALHO

Advogado

ANA PAULA BARBOSA COLUCCI (OAB 7338/MS)