5000321-50.2026.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000321-50.2026.4.03.9301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SABRINA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ETIENNE BERTILLA ACACIO GONCALVES - TO6550 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUADRA BEM VIVER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: FAUSTO CIRILO PARAISO - SP332464-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 03/06/2026 às 14 horas Término: 09/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000321-50.2026.4.03.9301 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA RECORRENTE: SABRINA SOARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ETIENNE BERTILLA ACACIO GONCALVES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUADRA BEM VIVER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

DECISÃO 5000321-50.2026.4.03.9301 (autos originários nº. 5000484-30.2026.4.03.6100).

Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Medida Cautelar (RMC) interposto pela parte autora contra decisão do MM. Juízo do JEF de origem que indeferiu medida de urgência para que o réu suspendesse a exigibilidade dos encargos de “juros/taxa de evolução de obra” controvertidos ou, subsidiariamente, apenas do excedente indicado, vedada a adoção de medidas restritivas/negativação por inadimplemento da parcela controvertida;

É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente destaco ser possível apreciar o pedido de tutela provisória em sede de recurso, com fulcro no artigo 9º, incisos VI da Resolução 80/2022 do E.CJF-3ª Região e artigo 932, incisos I e II do CPC/2015. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem ou não tutelas de urgência (quer sejam antecipações de tutela ou medidas cautelares) nos termos do artigo 5º, combinado com o artigo 4º., ambos da Lei federal nº 10.259/2001.

Destarte, em tese é admissível o recurso utilizado, já que as decisões em sede de deferimento ou não de medidas de caráter urgente são passíveis de irresignação recursal por meio de recurso de decisão. O prazo de interposição do recurso é de 10 (dez) dias conforme previsto nos enunciados n.ºs. 10 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP e nº. 58 do FONAJEF, contados em dias úteis consoante o artigo 12-A da Lei 9.099/1995, (incluído pela Lei 13.728/2018) c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Nesse particular o recurso é tempestivo. Passo a análise do recurso em sede de medida de urgência recursal. A decisão guerreada está assim lavrada: (...) SABRINA SOARES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da QUADRA BEM VIVER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., objetivando a declaração de inexigibilidade de encargos de "juros de obra", incidente sobre o contrato de financiamento habitacional vinculado à aquisição de unidade imobiliária no empreendimento gerido pelas rés, bem como a repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais.

Alega que os valores debitados mensalmente superam significativamente as simulações fornecidas no ato da contratação, o que violaria o dever de transparência e informação. Sustenta, ademais, que a execução física do empreendimento apresenta indícios de atraso, o que prolongaria indevidamente a cobrança de tais juros em detrimento da amortização do saldo devedor. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das cobranças e encargos.

DECIDO.

1- Quanto à competência, verifico que a presente demanda foi distribuída a este Juízo em 09/01/2026, data anterior à autuação do processo registrado na 7ª Vara Gabinete (26/01/2026), o qual, inclusive, já foi extinto por desistência. Assim, por ser este o Juízo prevento e inexistindo risco de decisões conflitantes, firmo a competência da 13ª Vara Gabinete para processar o feito. DÊ-se baixa na prevenção.

2- No que concerne ao pedido de tutela de urgência, entendo que os requisitos do art. 300 do CPC não restaram preenchidos. No tocante à probabilidade do direito, as alegações da autora sobre o atraso da obra, baseadas em registros históricos de imagens do Google, alvarás e fotos de execução, constituem elementos de prova produzidos unilateralmente que, embora relevantes, demandam o exercício do contraditório e instrução probatória técnica para serem confrontados com o cronograma oficial de medições da CEF.

Não há, neste momento, prova inequívoca de que o prazo contratual de construção tenha sido efetivamente extrapolado por culpa das rés. É cediço que simulações habitacionais possuem caráter meramente estimativo e que os encargos de obra variam de acordo com o cronograma de execuções e liberações de crédito, de modo que a aferição de eventual abusividade demanda o contraditório e análise detalhada das cláusulas contratuais e da evolução do saldo devedor.

Quanto ao perigo de dano, a autora não logrou demonstrar que o pagamento dos valores supostamente a maior tenha implicado insolvência ou impacto financeiro desproporcional capaz de comprometer sua subsistência imediata. O prejuízo alegado é de natureza estritamente patrimonial e perfeitamente reversível: caso a ação venha a ser julgada procedente, os valores pagos indevidamente serão restituídos com os devidos consectários legais, o que afasta o caráter de irreparabilidade da medida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) (d.n). Analisando os autos tenho que o indeferimento de concessão de tutela de urgência recorrida merece ser, por ora, confirmada pelo não preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar/antecipatória com a documentação carreada aos autos. Com efeito, as alegações e eventuais provas trazidas aos autos initio litis haveria de assegurar ao próprio julgador, de prima, a percepção da verossimilhança das alegações da demandante de pronto – o que não ocorre na espécie; destarte, é de se ensejar à parte adversa a possibilidade de se manifestar e produzir contraprova, ainda que incipiente e preliminar, atendendo, assim, aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente previstos no artigo 5º, LV da CF/1988.

Nesse particular há de se aplicar, inclusive, o Princípio da Igualdade de Tratamento (artigo 125, I do CPC/1973, atualmente artigo 139, I do CPC/2015), reflexo do Princípio Constitucional da Isonomia (artigo 5º, caput da CF/88). VÊ-se, pois, o acerto da decisão de urgência combatida.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida.

Intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta ao recurso. Int. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal