5000321-54.2025.4.03.6110

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA BUSCARINI

Advogado

SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA BUSCARINI

Advogado

SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA BUSCARINI

Advogado

SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA BUSCARINI

Advogado

SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP)

Assim, requereu a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 1008166-48.2018.8.26.0624 Em Réplica de Id 561883502, a parte autora alegou a inexistência de coisa julgada, visto que não há identidade entre as demandas. Aduziu que, na ação anterior, a autora não apresentou exames e laudos médicos na perícia judicial, uma vez que não recebeu orientação adequada de seu então patrono, o que teria comprometido a análise da incapacidade.

Anota que, nos presentes autos, entretanto, foram juntados diversos documentos médicos, exames e laudos clínicos demonstrando que a autora sempre permaneceu em tratamento contínuo desde o acidente ocorrido em 1995. Entende que não se trata de rediscussão de matéria já decidida, mas sim de análise de conjunto probatório substancialmente distinto, com documentação médica que não foi analisada na ação anterior.

Requereu a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares, nos termos dos quesitos formulados, e a procedência da ação. Por ato ordinatório (Id 569332646), foi intimado o perito(a) nomeado(a) para apresentar os esclarecimentos. O Laudo Pericial Médico Complementar encontra-se acostado sob Id 570977608, tendo a parte autora se manifestado sobre ele em Id 575650275. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO PRELIMINAR O INSS alega que a lide foi decidida em processo anterior (1008166-48.2018.8.26.0624 - 2ª Vara Estadual de Tatuí/SP). Analisando os autos, verifico que, de fato, houve uma sentença naqueles autos, que considerou a autora apta para o trabalho em julho de 2020 (Id 559598509), com base na perícia judicial realizada em 16/07/2020 (Id 559598508).

Entretanto, as doenças incapacitantes, por sua natureza, podem se agravar com o tempo. A lei permite que uma nova ação seja proposta se houver uma alteração no estado de saúde ou um fato novo. No presente caso, a autora apresenta um agravamento das lesões na coluna e uma nova sequela na mão esquerda decorrente de acidente em 2019, fatos que não foram o objeto central da decisão anterior para fins de aposentadoria.

Portanto, acolho parcialmente a preliminar apenas para declarar que não se pode rediscutir o direito ao benefício no período anterior a 16/07/2020 (data da perícia do processo antigo). A análise deste juízo focará na situação da autora a partir de então. MÉRITO Inicialmente, registro que os benefícios pretendidos pelo autor têm previsão na Lei nº 8.213/91, nos seus artigos 42 e 59, sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio doença, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que, para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Sendo assim, referidos benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade parcial ou total para o trabalho e para as atividades habituais, observando-se também a qualidade de segurado e a carência exigida em lei. Analisando os autos, verifico que a autora conta, atualmente, com 55 anos de idade e afirma estar acometida de problemas de saúde, que a impedem de exercer atividade laborativa e auto prover-se.

O laudo pericial produzido nestes autos (Id 545126079) diagnosticou que a parte autora sofre de degeneração discal e artrose na coluna, além de sequela de fratura antiga. O médico perito afirmou que ela possui incapacidade parcial e permanente, estando impedida de realizar atividades que exijam esforço físico pesado, como a faxina. Fixou a Data do Início da Incapacidade (DII) em 01/03/1995. Embora o perito diga que a incapacidade é "parcial" (sugerindo que ela poderia trabalhar em "atividades leves"), devo aplicar aqui a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Esta norma diz que, ao analisar a incapacidade, o juiz deve olhar para as condições pessoais e sociais do segurado. A autora tem 55 anos, é analfabeta e sempre trabalhou em serviços braçais pesados. É irrealista supor que uma mulher com esse perfil consiga ser reabilitada para funções administrativas ou intelectuais ("leves"). Para o mercado de trabalho real, a limitação da autora é total e definitiva.

Quanto à qualidade de segurado, pelo extrato do CNIS (Id 359183059), noto que a autora manteve o vínculo com a Previdência Social, seja pelos períodos de benefício, seja pelas contribuições vertidas como facultativo/individual após 2019. Na data do novo pedido administrativo (DER em 31/10/2024), ela detinha qualidade de segurada. Assim, entendo que o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser julgado procedente.

A data de início (DIB) será 31/10/2024 (data do requerimento administrativo), respeitando o limite da coisa julgada anterior. A autora também pede o auxílio-acidente por causa da lesão no dedo da mão esquerda ocorrida em 2019. O auxílio-acidente é um benefício de indenização pago quando um acidente deixa sequelas que reduzem a capacidade de trabalho, mesmo que a pessoa não fique totalmente inválida.

O perito confirmou (Id 570977608) que a fratura no dedo deixou uma sequela consolidada que reduz a agilidade e a força da mão esquerda, prejudicando o trabalho habitual de faxineira. O benefício é devido desde o dia seguinte à interrupção do auxílio-doença que ela recebeu na época do acidente (NB 631.209.932-0), ou seja, desde 12/03/2020. Esse pagamento deve ocorrer até o dia 30/10/2024, pois a partir de 31/10/2024 ela passará a receber a aposentadoria, e a lei proíbe receber os dois benefícios ao mesmo tempo (Artigo 86, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.213/1991).

DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização pelos supostos danos morais sofridos, anoto que a lei é bastante clara, determinando que toda ação que resulte dano deva ser reparada pelo causador, mas, para tal, deve haver nexo causal entre a ação/omissão e o resultado danoso. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Entretanto, da análise dos documentos que instruem os autos, não se verifica o suscitado abalo de ordem moral, conforme noticiado pelo autor.

A obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. A conduta do réu não configurou ato ilícito, na medida em que o autor teve seu pedido de concessão de benefício devidamente analisado. O fato de o INSS ter negado o benefício administrativamente ou de haver divergência entre os médicos da autarquia e o perito judicial não gera, por si só, o dever de indenizar.

Destaco que a administração pública tem atuação vinculada, sem possibilidade de interpretações que por vezes são feitas pelo Poder Judiciário. Conclui-se, dessa forma, que a pretensão da parte autora merece guarida parcial, na forma da fundamentação acima.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA BUSCARINI, brasileira, solteira, sem profissão definida, portadora do documento de identificação nº 26.448120-3, e do CPF nº 144.***.***-41, residente e domiciliada na Rua Serafim Rodrigues Ferreira, nº 273, Bairro Jardim Lírio, Cidade Tatuí/SP, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

I) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, no período de 12/03/2020 a 30/10/2024, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS e observada a prescrição quinquenal;

II) CONDENAR O INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, que deverá ter início retroativo a 31/10/2024, descontando-se eventuais valores que, após referida data, a autora tenha recebido administrativamente em virtude de uma possível concessão do benefício ou em virtude do restabelecimento por decisão judicial, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS e observada a prescrição quinquenal.

Antecipo os efeitos da tutela e imponho ao demandado a obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Para a correção das parcelas vencidas, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório.

Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º.

A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal.

Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a presente data até a do efetivo pagamento, todavia, observada a Justiça Gratuita deferida e consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E.

STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal