5000321-66.2026.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000321-66.2026.4.03.6127 AUTOR: MAGDA DE SOUZA ALVES BRANDT ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE - SP371929 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE - SP521906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 35/2015 deste Juízo, datada de 06 de novembro de 2015, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para que, em 15 dias, manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado, devendo o INSS, se for o caso, apresentar contestação ou proposta de acordo no mesmo prazo.

SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 29 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000321-66.2026.4.03.6127 AUTOR: MAGDA DE SOUZA ALVES BRANDT ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE - SP371929 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE - SP521906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designo a realização de perícia médica na parte autora: 09/06/2026 às 14h00min - HENRIQUE BARRETTI GEAQUINTO - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na Clínica médica Dr. Saúde, localizada na Rua Eduardo Lopes Castilho, 365, Vl. Brasil, São João da Boa Vista/SP. A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia.

Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial. A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 22 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000321-66.2026.4.03.6127 AUTOR: MAGDA DE SOUZA ALVES BRANDT ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE - SP371929 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE ANDRADE - SP521906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a regularização da inicial promovendo a juntada aos autos de: petição inicial, sentença, acórdão (se o caso) e respectiva certidão de trânsito em julgado de TODOS os processos listados na CERTIDÃO COM PESQUISA DE PREVENÇÃO retro, a fim de se verificar a ocorrência de eventual conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento integral deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito.

Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 23 de abril de 2026.