5000321-73.2024.4.03.6309

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000321-73.2024.4.03.6309 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: KARINA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MASSARIN NETO - SP371249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação do Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 03/07/2025 às 17h30min para tentativa de acordo.

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEyZjkzMGYtOWZmOC00NGE0LTk5YTUtNzI0MTk3YjE2NGY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22279aac89-167e-4fcd-a184-3334d7a2f16e%22%7d Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015.

Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada “ ato atentatório à dignidade da justiça” e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes.

MOGI DAS CRUZES, 9 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000321-73.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: KARINA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MASSARIN NETO - SP371249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O No caso dos autos, a demandante, qualificada na peça de ingresso, assevera ser correntista da Caixa Econômica Federal.

Sustenta ter solicitado o adiantamento das parcelas de renegociação de débito relacionado ao cartão de crédito de sua titularidade. Aduz que os encargos foram devidamente adimplidos, no entanto, o limite do cartão não foi restabelecido. Refere, ainda, que a CEF passou a exigir-lhe o pagamento de valores relativos ao cartão de crédito em questão, os quais reputa indevidos. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a CEF compelida a cessar tais cobranças.

A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). JÁ a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Não obstante a argumentação apresentada na peça inicial, entendo que a constatação dos fatos e dos demais requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à verossimilhança das alegações.

Logo, apenas com a citação da parte ré e a apresentação de sua defesa, com as informações e documentos necessários ao deslinde da causa, é que será possível a verificação da existência do alegado direito.