5000321-97.2026.4.03.6343

Para avaliação do alegado impedimento de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 589095869), na qual se observou o seguinte: “Informa que tem 41 anos e nunca trabalhou ,refere que estudou até 1ª série. Refere que não foi alfabetizada. Refere quadro de crise convulsiva desde que nasceu, refere que faz uso de Depakene. Não ficou internada no ultimo ano devido a crise. Refere que auxilia sua mãe.

Convoco dona Fátima genitora que confirma o que foi relatado. Apesar de questionado não apresentou outras queixas. ...

5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades, acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame.

6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de Crise convulsiva alegando deficiencia. A autora possui crise, utiliza apenas uma medicação o Depakene, não há comprovante de crises recentes.

Não há deficiência.

7 - CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há deficiência.” Em resposta ao quesito 9, não observou incapacidade da autora para os atos da vida civil. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da

L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a perita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa.

E, nos termos das súmulas da TNU a seguir: Súmula

29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula

48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Em reavaliação de deficiência realizada pelo INSS (id 600858538), nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial NB 136.444.607-0 foi cessado.

A documentação médica carreada aos autos não tem o condão de afastar a prova técnica pericial; no id 556889058, consta pedido de eletroencefalograma em razão de suspeita clínica de epilepsia; no id 556889061, consta observação "epilepsia pregressa", enquanto no id 556889062 há prescrição de ácido valproico para requerente. A ficha de evolução da Prefeitura de Mauá traz informações acerca de acompanhamento da condição da autora aparentemente até 2021 (id 556889065).

Na perícia de reavaliação administrativa, não foi constatada a deficiência com impedimento de longo prazo, conclusão corroborada pela perita judicial. Acerca das alegações apostas pela parte requerente na manifestação ao laudo médico judicial de que a requerente possui histórico de comprometimento intelectual e que apresentaria comportamento e interesses próprios de uma criança, tais ilações não prosperam; a autora ajuizou a presente demanda e constituiu advogado nos autos, não havendo na inicial qualquer menção à doença psiquiátrica e inexistindo qualquer relatório médico ou documento que demonstre que a requerente possui qualquer déficit intelectual ou cognitivo, não sendo a eventual condição de analfabeta suficiente, por si só, a demonstrar que a requerente possui deficiência de cunho mental.

No mais, não extraio do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica com especialista ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à Expert para esclarecimentos ou resposta a quesitos complementares. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA.

REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...)

3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais.

4. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. O laudo médico produzido nestes autos foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, tratando-se, antes de qualquer especialização, de médico apto à realização de perícia médica judicial, não sendo cabível a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte.

5. Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv 5004070-23.2023.4.03.9999 Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023) Por fim, frise-se que a presença de doença em tratamento médico não se traduz em impedimento de longo prazo, cabendo destacar que a perita aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente ou incapacidade para a vida civil, podendo, desse modo, se autodeterminar, inexistindo óbice para o exercício de atividade laboral; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Nesse panorama, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA THAIS DE MOURA

Advogados

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA THAIS DE MOURA

Advogados

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA THAIS DE MOURA

Advogados

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA THAIS DE MOURA

Advogados

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP)

Sem prejuízo das determinações anteriores deverá ser apresentada nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica subscritas pela pessoa indicada ao exercício da curadoria especial, bem como cópia do documento de identificação da pessoa indicada. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal