5000322-25.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000322-25.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDICLEIA ANGELA SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO - SP404153, RODRIGO BALAZINA - SP300703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) esclarecer e comprovar, documentalmente, em que a presente ação difere da apontada no termo indicativo de prevenção (processo nº 5000315-33.2025.4.03.6341).

Ressalte-se que, tratando-se de mesmo pedido, deve a parte autora esclarecer se são referentes ao mesmo NB, bem como comprovar o trânsito em julgado da anterior; ou requerer a desistência de alguma das ações (expressamente). b) juntar Cadúnico atualizado, e documento de identificação oficial dos integrantes que ainda não juntados; c) comprovar seu interesse de agir, apresentando cópia do indeferimento administrativo, em que conste o motivo da negativa; d) apresentar comprovante de endereço atualizado (emitido há no máximo 180 dias), uma vez que apresentada apenas a declaração (id 353997114); Ressalte-se que se o comprovante de endereço estiver em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa, assinada pelo proprietário do imóvel, ou documento que comprove a relação (grau de parentesco, contrato de locação ou declaração de terceiro). e) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral.

Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. Caso a parte autora prefira que a perícia seja deprecada à Comarca do Município em que reside, manifeste-se, no prazo de 15 dias, a fim de que seja deprecado o ato. Impende destacar que, nesse caso, será a respectiva comarca que verificará as eventuais especialidades que possui para designar a perícia.

Caso não cumprida a emenda, envie-se à conclusão, para extinção sem resolução de mérito. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à perícia.

Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.