5000322-35.2026.4.03.6100

A Lei n. 11.457/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, prevê que a decisão administrativa deve ser ultimada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, nos termos do artigo 24, que dispõe: Art. 24 É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Desse modo, a pretensão deduzida na inicial merece ser acolhida, uma vez que transcorreu o lapso temporal previsto na referida lei. A situação em testilha desatende a um dos princípios constitucionais da administração pública, qual seja, o princípio da eficiência, notadamente porque um dos desdobramentos do princípio da eficiência é a busca da qualidade do serviço público, que significa não apenas otimização do resultado, mas também celeridade.

A demora por parte da administração na análise dos pedidos a ela submetidos importa em prejuízo injustificável à impetrante e constitui afronta ao princípio constitucional da eficiência. Cumpridos os requisitos exigidos, os interessados têm o direito à resposta aos pedidos protocolizados, caso ultrapassado o limite previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Tem razão a autoridade ao dizer que a quantidade de pedidos administrativos de restituição, compensação e ressarcimento é bastante grande e que o trabalho exige análise meticulosa.

No entanto, o que se vê é o fisco bastante empenhado na cobrança, inclusive com desenvolvimento de soluções de tecnologia, e pouco esforçado na devolução. Deve-se ressaltar, porém, que a determinação de análise do processo administrativo não traduz em determinação judicial para pagamento dos valores eventualmente reconhecidos, o que implicaria em violação ao artigo 100 da Constituição da República.

Assim, deve a autoridade proceder à análise do pedido de restituição, e, após, o processo seguirá seu fluxo administrativo regular. Conclui-se que existe a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da liminar. Decisão

1.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade aprecie os pedidos do impetrante listados na petição inicial (ID 497249830), no prazo de 30 (trinta) dias.

2. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, eis que a causa não se enquadra dentre aquelas do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.1. Foi cadastrado sigilo nos documentos fiscais.

3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

E. P.

Advogado

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB 139779/RJ)