5000322-36.2025.4.03.0000

2025

Relata que a ré não obedeceu aos ditames da legislação supramencionada. Requereu a gratuidade processual. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente lide. Nos presentes autos, o autor busca o reconhecimento de anistia e declaração anulação dos débitos pela entrega das GFIPs fora do prazo, visto que contraria a Lei 14.397/2022. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), prevê em seu artigo 3º, § 1º, inciso III, que a competência para processar e julgar causas que envolvam a revisão de atos administrativos de lançamento tributário e previdenciário.

Especificamente, o dispositivo legal assim dispõe: "§ 1º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, exceto:

I - as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

II - as causas sobre impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da validade ou lançamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento tributário." Conforme a legislação citada, as causas que envolvem a revisão de atos administrativos de lançamento tributário, como é o caso dos autos, são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, desde que preenchidos os demais requisitos legais, incluindo o valor da causa, que, no presente feito, foi fixado em R$ 5.550,00, montante abaixo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação (24.10.2024).

Por todo o acima exposto, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, DECLINO da competência para o conhecimento e julgamento da presente demanda em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Remetam-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, servindo a presente decisão como razões, em caso de ser suscitado conflito negativo de competência.

Cumpra-se, dispensada a intimação das partes”. Em 05/11/2024, o Juízo da 12ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo suscitou o conflito, por entender que “tratando os presentes autos de revisão de ato de exclusão de pessoa jurídica no Simples Nacional, o que claramente constitui ato administrativo federal, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, ainda que haja pedido cumulado de anulação de lançamento fiscal” (fls. 27, ID 311405303).

O Juízo suscitado foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes na forma do artigo 955 do Código de Processo Civil (ID 311631165). A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento (ID 314559228).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000322-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: SERGIO LOPES DOS SANTOS FEIRANTE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA - SP257318-A V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro em que instalados nos estritos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei Federal nº. 10.259/01.

De acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/01, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as ações anulatórias de ato administrativo, salvo os de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Na hipótese, questiona-se a regularidade da exclusão de empresa do Simples Nacional. A teor de orientação da 2ª Seção desta Corte Regional, a decisão administrativa de exclusão do Simples é ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

Sendo assim, é vedado o processamento no âmbito dos Juizados por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/01. Seguem precedentes da 2ª Seção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO REFLEXO DE ANULAÇÃO DE

DESPACHO

DECISÓRIOQUE EXCLUIU A AUTORA DO SIMPLES NACIONAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível (PJEC) objetivando (...) declarar a possibilidade da opção da Autora pela tributação pelo regime do SIMPLES, desde a sua constituição (em efeito ex tunc), haja vista que o simples fato de constar em seu contrato social de constituição atividade impeditiva de adesão ao SISTEMA DO SIMPLES, de per si, não é motivo para impedir a inserção no sistema do SIMPLES, visto que o que realmente importa é o efetivo exercício de atividade impeditiva.

2. Alega que (...) tão logo teve a Autora ciência de sua exclusão do regime do SIMPLES, requereu (...) junto à Receita Federal do Brasil, em 17/05/2016 sua reinclusão no sistema(...) e que, (...) após analisar os documentos, a Receita Federal, através do Despacho Decisório 314/2016, entendeu por bem, além de manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional, retroagir tal exclusão até a data de 19/08/2014, ao argumento de que desde a constituição da empresa, já constava em seu contrato social atividade impeditiva de ingresso ou permanência no SIMPLES.

3. A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

4. Nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente, não bastando que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, outrossim, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais.

5. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6. Por sua vez, o pedido de declaração de (...) possibilidade da opção da autora pela tributação pelo regime do SIMPLES (...), invariavelmente acarretará o cancelamento do Despacho Decisório 314/2016, exarado pela Receita Federal do Brasil, que manteve a exclusão do contribuinte do aludido regime, de modo que, por envolver ato administrativo federal destituído de natureza previdenciária e de lançamento fiscal, enquadra-se à hipótese em que a Lei 10.529/2001 exclui a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e deve ser, portanto, processado e julgado na Vara Federal Comum.

7. Conflito negativo de competência procedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5000950-59.2024.4.03.0000, j. 05/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA ANULAR ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARTIGO 3º, §1°, III, DA LEI 10.259/2001.

1. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CPS 3609824, com efeitos a partir de 01/01/2019, com fundamento no artigo 17, V, da LC 126/2006, o que o motivou a pleitear judicialmente sua anulação, por ilegalidade, considerando que os débitos que motivaram a exclusão, que são objeto de executivos fiscais, estão com exigibilidade suspensa por depósito judicial, bem como em razão de sentença em embargos do devedor que reconheceu a prescrição da pretensão executória, que é objeto de recurso apenas para discussão do valor dos honorários advocatícios.

2. A ação de anulação de ato administrativo não se insere na competência do Juizado Especial Federal, salvo quando se tratar de ato de índole previdenciária ou relativo a lançamento fiscal, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, incide a vedação à competência do Juizado Especial Federal prevista no artigo 3°, §1°, III, da Lei 10.259/2001, com reconhecimento assim da competência do suscitado.

3. Conflito negativo de competência procedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5003283-23.2020.4.03.0000, j. 07/05/2020, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA).

Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (suscitado). É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO DESTINADA A ANULAR ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL SEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU FISCAL - MATÉRIA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS.

1- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro em que instalados nos estritos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei Federal nº. 10.259/01.

2- A teor do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/01, estão excluídas a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as ações anulatórias de ato administrativo, salvo os de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

3- A decisão administrativa de exclusão do Simples é ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Sendo assim, é vedado o processamento no âmbito dos Juizados por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/01.

4- Processamento no âmbito da Vara Federal. Orientação da 2ª Seção desta Corte Regional.

5- Conflito de competência procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito de competência e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (suscitado), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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