5000322-40.2025.4.03.6142

Ao protocolar um Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão), este não é enviado automaticamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Cabe ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social instruí-lo com os documentos que entender necessários e então remeter ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social. Cumpre-nos ainda informar, que embora tenham interface nos sistemas informatizados/eletrônicos da previdência social e façam parte da estrutura do Ministério da Previdência Social, não se confundem o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e o CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social.

Trata-se de pessoas jurídicas distintas: o INSS é uma autarquia integrante da administração indireta, enquanto o CRPS é um órgão colegiado da administração direta, ou seja, não há qualquer vinculação ou ingerência entre estes órgãos. Assim sendo, a autoridade indicada como coatora pelo impetrante não é a correta e merece ser retificada para constar no polo passivo o INSS, notificando- o. Após, a parte autora manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada.

Da mesma forma, o MPF, após ser intimado, manifestou-se pela concessão da segurança.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes são evidentes.

Assim, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda, passo a proferir sentença. O impetrante postula a concessão de ordem para determinar a análise de recurso especial interposto contra acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social que determinou a implantação de benefício previdenciário em seu favor. Segundo alega, a prestação não teria sido implantada sob o fundamento de que o requerente já se encontraria em gozo de outra benesse.

Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido principal da parte impetrante é o seguinte: "A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com a concessão do presente writ, impondo ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, a obrigação de fazer para que aprecie o Recurso interposto (Protocolo nº 305569895) realizado em 10/02/2025 pelo Impetrante". No entanto, o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SR SE

I) não possui atribuição administrativa para efetuar o julgamento do recurso especial pretendido pelo impetrante. Isso porque a atribuição para fazê-lo é do Conselho de Recursos da Previdência Social. Nesse sentido, do ponto de vista processual, o SR SE I não possui legitimidade passiva para integrar a lide, porquanto, repito, não lhe compete a análise do pleito. Com efeito, é de se ter em vista que, atualmente, o processo administrativo se encontra sob a custódia do Serviço de Reconhecimento de Direitos - Sudeste I, unidade administrativa cuja competência, na espécie, restringe-se ao encaminhamento do recurso especial ao órgão colegiado competente para o seu julgamento.

Todavia, o impetrante sequer formulou pedido específico para que referido órgão promovesse o encaminhamento da irresignação ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Nessa linha de raciocínio, não se olvidando que o mandado de segurança, como ação constitucional de rito especial, exige a formulação de pedido certo e determinado em consonância com o disposto no art. 324 do Código de Processo Civil, é manifesto que a ausência de pedido específico para que o SR Sudeste I encaminhe o recurso especial ao CRPS impossibilita a concessão de ordem judicial nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença (art. 141 e 492 do CPC).

Anoto, por oportuno, que não desconheço que o processo administrativo deve tramitar com celeridade, conforme determina o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Contudo, a tutela jurisdicional deve ser postulada de forma clara e específica, de modo a indicar precisamente tanto o ato comissivo ou omissivo que se pretende corrigir por meio da ordem judicial a ser exarada, quanto a autoridade que o praticou ou que tenha competência funcional para praticá-lo.

Isso, como visto, não ocorre neste feito, na medida em que a petição inicial se limita a postular genericamente "A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com a concessão do presente writ, impondo ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, a obrigação de fazer para que aprecie o Recurso interposto (Protocolo nº 305569895) realizado em 10/02/2025 pelo Impetrante", não havendo a formulação de pedido específico e determinado em face do órgão efetivamente competente para o julgamento da irresignação.

Por fim, ainda que houvesse pedido expresso para que o CRPS julgasse o recurso especial, tal pleito não poderia ser acolhido, porquanto o recurso não se encontra paralisado no âmbito do CRPS, mas sim no Serviço de Reconhecimento de Direitos - SR Sudeste

I. Nesse sentido, como a mora administrativa pressupõe a inércia injustificada do órgão competente após o transcurso dos prazos legais ou regulamentares para a prática do ato, é de se ter em vista que, no caso concreto, o CRPS sequer recebeu o processo administrativo para análise, não se encontrando em mora, mas aguardando o regular encaminhamento dos autos pelo órgão de origem. Assim, conforme informações constantes neste feito, na medida em que o processo administrativo permanece no SR Sudeste I, não tendo sido remetido ao órgão colegiado competente, eventual demora na apreciação do recurso não pode ser imputada ao CRPS, que não detém a custódia dos autos nem possui condições materiais de julgar recurso que sequer lhe foi encaminhado.

Dessa forma, inexiste mora administrativa por parte do CRPS, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental no que toca a este órgão. À vista disso, ante a ausência de atribuição administrativa para apreciar o julgamento do recurso especial, o que caracteriza a sua ilegitimidade para a ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com relação ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SR SE I, e, com relação ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ter o seu mérito resolvido com a denegação da ordem.

É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Pelo exposto, com relação ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SR SE I), sem resolução do mérito, extingo o processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e, com relação ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com resolução do mérito, julgo improcedente o pedido em face dele veiculado, denegando a segurança em ambos os casos, nos termos do que preceitua o § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 12.016/09.

Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Não sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09,contrario sensu). Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ENEDINO JOSE LOPES

Advogado

CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP)