5000322-43.2024.4.03.6314

É o relatório.

Decido.

6. A aposentadoria por idade urbana, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, será concedida a partir do cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, e do período de carência, a teor do disposto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91. Para tais segurados, a regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional n° 103/2019 determina que, a partir de 1° de janeiro de 2020, a idade mínima da mulher será acrescida em 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

7. Nos termos do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para os homens e 15 (quinze) anos para as mulheres.

8. Logo, mesmo para os benefícios concedidos após a vigência da EC 103/2019, como ocorre no caso em análise (DIB em 23/08/2023), se exige a efetiva contribuição para o aumento do coeficiente da renda mensal.

9. A sistemática adotada no art. 50 da Lei nº 8.213/91 não comporta, em regra, o emprego de tempo ficto para efeito de carência, de modo que não é possível a utilização do tempo especial convertido em tempo comum em seu cômputo, a fim de obter a concessão ou majoração da renda mensal de aposentadoria por idade.

10. A conversão de tempo de serviço especial em comum, não caracteriza aumento de número de contribuições, mas sim aumento de contagem de tempo ficto. Impossível considerar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para a apuração do período de carência, para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana. Violação à literal disposição do artigo 50 da Lei nº 8.213/91.

11. Nesse sentido o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, CARÊNCIA NÃO COMPUTADA. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Não há prova nos autos de trabalho especial da autora, à exceção do trabalho anotado nos informes do CNIS.

2. O tempo ficto resultante da conversão de tempo especial em comum não pode ser computado para efeito de carência e obtenção de aposentadoria por idade, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91.

3. Recurso improvido.” (TRF-3, 8ª Turma, AC nº 0023756-33.2016.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.11.2018, e-DJF3. 10.12.2018) – Grifei.

12. Desse modo, por não ser possível o cômputo do período especial convertido em comum para fins de carência, também não há falar em revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade já concedido, de modo que não assiste razão à parte autora.

13. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

14. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

15. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

16. É o voto. Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL MEDIANTE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PELO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI N. 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Relatora do Acórdão

Órgão

26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JESUS NATAL LAJUSTICIA

Advogados

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JESUS NATAL LAJUSTICIA

Advogados

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JESUS NATAL LAJUSTICIA

Advogados

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

Assim, alega que o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial outrora reconhecido judicialmente em tempo comum culminará na majoração da renda mensal inicial. Assim, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido veiculado, devo saber se o autor tem ou não direito ao cômputo do tempo especial para fins de majoração da renda mensal inicial.

O tempo ficto resultante da conversão do períodos de atividade especial em tempo comum não pode ser utilizado ao fim pretendido pelo autor. Colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DOTEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por idade (NB 614.125.360-5), desde 16/08/2011, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91.

2. O ponto controverso da lide reside na possibilidade de reconhecimento dos períodos de trabalho em condições especiais e sua conversão para tempo comum, visando que tal interregno seja computado para fins de carência, possibilitando a majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade.

3. O acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal do benefício de aposentadoria por idade somente será devido com a efetiva comprovação da existência de mais 12 (doze) contribuições e não de tempo de serviço agregado pela contagem diferenciada da atividade especial, conforme dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/1991.

4. Mesmo que fosse possível o reconhecimento do suposto período de labor especial vindicado e sua conversão em tempo de serviço comum, tal reconhecimento seria inócuo para a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, que pressupõe o recolhimento de contribuições previdenciárias, não sendo possível a contagem de tempo ficto para suprir tal finalidade.

5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. (v. acórdão proferido em apelação, 5063903-69.2023.4.03.9999, Desembargador Federal Toru Yamamoto, publicado em 14/08/2023) Assim, em que pese a existência do título executivo judicial que reconheceu o período especial de 18/11/2003 a 19/08/2015, não há previsão legal que permita a utilização do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum para fins de revisão da aposentadoria por idade.

Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, 25 de julho de 2025.