5000322-48.2024.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-48.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO ALBINO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Quanto aos pedidos de dilação probatória, verifica-se que, em regra, o segurado não necessita produzir prova da submissão a agentes nocivos relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979.

Após 5.3.1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário-padrão (SB-40 e DSS-8030), substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a partir de 01/01/2004, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91).

A perícia judicial para a comprovação da especialidade, portanto, é excepcional, sendo cabível quando não for possível verificar, por outros meios de prova, a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, à época em que trabalhava sob tais condições. Para análise da pertinência da prova pericial requerida no processo, a fim de comprovar o tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, indique o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o período controvertido sobre o qual deve recair o exame pericial; b) o local de trabalho e o local de realização da perícia; c) a atividade ou função exercida pelo requerente; d) o agente nocivo a que estaria exposto.

A parte autora deverá indicar, ainda, o motivo, no caso concreto, de eventual ausência de prova documental da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos - laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador - (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91), observando que a configuração do tempo especial deve observar a lei vigente no momento do efetivo trabalho.

Na indicação do local de realização da perícia, a parte requerente deverá informar o endereço (inclusive eletrônico) do local em que trabalhou. Caso a empresa empregadora não se encontre mais em atividade, deverá a parte requerente indicar local paradigma em que eventual perícia por similaridade possa ser realizada. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de produção da prova pericial.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-48.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO ALBINO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Diante dos documentos juntados, não vislumbro a hipótese de prevenção entre o presente feito e o processo apontado na certidão Id n. 312937952.

No que tange ao requerimento de prioridade na tramitação processual, atenda-se, observando-se que, por imperativo do princípio da igualdade, a maioria dos feitos em trâmite nesta Vara encontra-se na mesma condição do presente. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II –Código de Processo Civil)”.

Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício n.º 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU.

No silêncio ou com a adesão da parte autora ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Int.