5000322-65.2023.4.03.6124

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000322-65.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTORIDADE: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: G.

C. L., E. R. S. Advogados do(a) INVESTIGADO: GEOSANI MENDONCA DE FREITAS - MG57028, HAENDEL ALVES FERREIRA - MG159316 Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE FREITAS SILVA - SP373676-A S E N T E N Ç A Imputa-se a G.

C. L. a prática do delito descrito no art. 334-A, caput, e §1°, incisos II e IV, do Código Penal. O MPF ofereceu ao denunciado a proposta de ANPP, a qual foi aceita após o oferecimento da denúncia (ID 305840109). Foi designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal (ID 306542906). O acordo foi homologado pelo Juízo (ID 327368337). O MPF se manifestou no ID 329146132 requerendo a extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento do acordo pelo acusado.

É o relatório.

Decido. Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal pelo acusado G.

C. L. e da manifestação favorável do MPF, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de G.

C. L., fazendo-o com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do CPP. Uma vez finalizado o cumprimento da pena de prestação pecuniária do acusado, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, para a conta única n. 0597.005.***.***-12-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012.

Quanto ao investigado E. R. S., acolho a promoção de arquivamento (ID 300994714, p. 1/2), considerando a ausência de tipicidade material, dada a inofensividade da conduta perpetrada, pois os tributos iludidos não superam o valor de R$20.000,00, aplicando-se, portanto, o princípio da insignificância, na esteira dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Após, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000322-65.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: G.

C. L. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. R. S. Advogado do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: MARCELO DE FREITAS SILVA - SP373676-A Advogados do(a) REU: GEOSANI MENDONCA DE FREITAS - MG57028, HAENDEL ALVES FERREIRA - MG159316 D E S P A C H O ID 302209566. O subscritor da petição requer ao Juízo a restituição dos objetos apreendidos nos autos em epígrafe em favor do investigado E. R. S. . O pedido de restituição de coisas apreendidas deve ser efetuado de maneira autônoma, autuado em apartado, com a indicação e quais documentos ou bens pretende ver restituídos, na forma do CPP.

Dessa forma não conheço o pedido. Aguarde-se a citação do acusado G.

C. L. . Int.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000322-65.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: G.

C. L., E. R. S. Advogados do(a) INVESTIGADO: GEOSANI MENDONCA DE FREITAS - MG57028, HAENDEL ALVES FERREIRA - MG159316 Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO DE FREITAS SILVA - SP373676-A D E C I S Ã O ID 295541109: Trata-se de requerimento de SILVIA SILVA SOUZA, na qualidade de terceiro interessado, requerendo a restituição do veículo apreendido FIAT PÁLIO FIRE WAY, cor prata, placa PXJ-4241, ano 2016/2016, Renavam 010.***.***-27, o qual foi apreendido em poder do investigado G.

C. L., quando este transportava mercadorias contrabandeadas do Paraguai, incorrendo no crime do artigo 334-A do Código Penal. Instado, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido (ID 295767325).

É o relatório. A despeito da manifestação do MPF, não conheço do pedido, visto que o pedido de restituição deve ser realizado em autos apartados, como incidente processual ao presente feito. Ademais, considerando que o Delegado de Polícia Federal já apresentou o relatório do Inquérito Policial, intime-se o MPF para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal