5000322-67.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000322-67.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a autora pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas de contrato do FIES.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto:

1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela.

2 - Considerando atribuições legais e contratuais do FNDE e do Banco do Brasil junto ao FIES, extrai-se a ilegitimidade passiva da União, a qual deve ser excluída da lide. Oportunamente, retifique-se a autuação.

3 - Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

4 - Após, citem-se os corréus, que devem esclarecer na contestação sobre a possibilidade da pretendida renegociação. Serve este de mandado de citação.

Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 25 de fevereiro de 2025.