5000322-76.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-76.2025.4.03.6130 AUTOR: REGINALDO HENRIQUES PORTO ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

O INSS apresentou proposta de acordo no ID 429583094, tendo a parte autora aceitado os termos ofertados (ID 581785781).

É o relatório.

DECIDO. Considerando-se os termos do acordo celebrado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO havida entre as partes, nos exatos termos apresentados (ID 429583094), resolvendo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS promover a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, caso necessário.

Providencie a Secretaria a alteração da classe processual deste feito para “Cumprimento de Sentença”.

Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos destinados à liquidação via ofício requisitório. Com a juntada, intime-se a parte autora para pronunciamento a respeito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco/SP, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-76.2025.4.03.6130 AUTOR: REGINALDO HENRIQUES PORTO ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição de Id.354522130, recebo como aditamento à petição inicial. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por REGINALDO HENRIQUES PORTO - CPF: 042.***.***-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. A parte autora atribui à causa o valor de R$ 111.422,94 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais com noventa e quatro centavos), juntando cálculos para aferição do valor conferido à causa.

Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os termos de comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte da União Federal, deixo de designar audiência, inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito.

No mais, tendo em vista os documento carreados autos pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de prevenção, pois apesar da identidade das partes e do pedido, a data a que se quer o deferimento do benefício é diversa. Assim, CITE-SE a autarquia ré, em nome e sob as formas da lei. Intimem-se e cumpra-se. Osasco data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal