5000322-92.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000322-92.2024.4.03.6136 AUTOR: CARLOS ALBERTO AMOROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: POLLYANA FERNANDES AMOROSO - SP454417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ALBERTO AMOROSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. O pedido, formulado na DER de 01/09/2023 (NB 211.739.417-0), foi indeferido administrativamente. Para atingir o tempo necessário, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/03/1993 a 28/04/1995 (cobrador), 01/10/1996 a 01/02/2002 (postura inadequada), 01/07/2011 a 30/10/2012 (vibração), 15/01/2015 a 06/08/2019 (vibração) e 19/11/2019 a 23/02/2022 (vibração).

Pleiteia, ainda, o correto enquadramento de sua deficiência auditiva, a fixação da data de início da deficiência (DID) em 10/01/2005 e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL O INSS requereu a intimação da parte autora para renunciar expressamente ao valor da causa que excedesse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Em resposta, a parte autora manifestou sua renúncia expressa (Id. 356551719). Acolho a manifestação para firmar a competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. A renúncia será observada em eventual fase de liquidação. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Afasto a alegação de prescrição quinquenal. Tendo a ação sido ajuizada em 01/07/2024, com DER em 01/09/2023, não há parcelas vencidas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

DO MÉRITO A questão central consiste em saber se a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o que depende da análise dos seguintes pontos: (i) o grau e a data de início da deficiência; (ii) o reconhecimento dos períodos de atividade especial alegados; e (iii) o implemento do tempo de contribuição necessário, inclusive mediante reafirmação da DER. Resolvidas essas questões, cumpre aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

DO ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA (GRAU E DATA DE INÍCIO) O art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados com deficiência. A matéria foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, cujo art. 3º estabelece os seguintes tempos de contribuição para o segurado homem: 25 anos (deficiência grave), 29 anos (deficiência moderada) ou 33 anos (deficiência leve).

A avaliação da deficiência e do seu grau é biopsicossocial, realizada por perícia médica e avaliação social, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014. DO GRAU DA DEFICIÊNCIA No caso dos autos, a perícia médica judicial apurou 3.275 pontos na matriz médica, enquanto a avaliação social totalizou 2.850 pontos.

A soma das duas matrizes resulta em 6.125 pontos. A perita médica, embora tenha apurado a pontuação, concluiu que a deficiência seria de grau "leve". Ocorre que, ao fazê-lo, aplicou a pontuação total (6.125) à tabela de referência parcial, destinada a apenas uma das matrizes. Conforme o Anexo da Portaria Interministerial nº 1/2014, a classificação final resulta da soma das pontuações de ambas as avaliações (médica e social), e a pontuação total obtida pela parte autora (6.125 pontos) a enquadra na faixa de deficiência moderada (de 5.740 a 6.354 pontos).

Este Juízo não substitui o conhecimento técnico do perito, mas realiza a correta aplicação do critério normativo aos dados fáticos apurados na própria perícia. Trata-se de correção de erro material no enquadramento, não de reavaliação técnica, nos termos do que autoriza o art. 479 do Código de Processo Civil. Destarte, declaro que a parte autora é pessoa com deficiência de grau moderado para os fins do art. 3º, II, da LC nº 142/2013, sendo-lhe exigidos 29 anos de tempo de contribuição.

DA DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA (DID) A perita judicial fixou a data de início da deficiência (DID) em 31/10/2012. Contudo, o próprio INSS, em sua avaliação administrativa, reconheceu a existência de deficiência (ainda que em grau leve) no período de 10/01/2005 a 13/03/2024 (ID 330391815 - pág. 139). O ato administrativo que reconhece um fato favorável ao segurado, praticado pela parte a quem a prova desfavoreceria, possui forte valor probatório e não pode ser desconsiderado sem que haja prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

Fixo, portanto, a data de início da deficiência (DID), em grau moderado, em 10/01/2005. DA ALEGADA DEFICIÊNCIA MENTAL A parte autora, no curso do processo, buscou incluir o diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático na avaliação da deficiência, juntando laudo de processo diverso (ID 346560874). Contudo, a petição inicial (ID 330390689) delimitou a causa de pedir exclusivamente à deficiência auditiva, narrando os eventos traumáticos apenas para reforçar a penosidade da profissão.

A análise de uma nova causa de pedir, não submetida ao contraditório desde o início, configuraria julgamento extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Ademais, o quadro psiquiátrico é anterior ao ajuizamento da ação, não se tratando de fato superveniente (art. 493 do CPC). Não conheço, pois, da alegação de deficiência mental como fundamento para o benefício, ressalvando que tal condição já é objeto do auxílio-acidente (NB 644.466.690-6) que a parte autora recebe desde 09/11/2017, conforme extrato do CNIS (ID 330927177).

DA ANÁLISE DOS PERÍODOS ESPECIAIS PERÍODO DE 11/03/1993 A 28/04/1995 (VIAÇÃO PAULISTA) A especialidade do período é incontroverso e já foi reconhecido no processo administrativo (ID 330391815 - pág. 140). PERÍODO DE 01/10/1996 A 01/02/2002 (J. MARINO) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade com base na exposição a fator de risco ergonômico (postura inadequada), conforme PPP (ID 330391815 - pág. 24-25).

Ocorre que o agente "ergonomia" não está previsto nos róis dos decretos regulamentadores da matéria. Ademais, o PPP apresenta vício formal, pois indica responsável técnico pelos registros ambientais apenas a partir de 07/04/1999, em desacordo com a tese firmada no Tema 208 da TNU, como bem apontado pelo INSS em sua contestação. Logo, ausente prova da nocividade e diante da irregularidade formal do PPP, rejeito o pedido de reconhecimento da especialidade do período.

PERÍODOS DE 01/07/2011 A 30/10/2012 (BRILHO 21), 15/01/2015 A 06/08/2019 E 19/11/2019 A 23/02/2022 (PACAR TRANSPORTES) Para estes períodos, a parte autora alega exposição a ruído e vibração. Os PPPs correspondentes (ID 330391815 - pág. 26-34) registram níveis de ruído de 80 dB e 82 dB, respectivamente, ambos inferiores ao limite de tolerância de 85 dB(A) vigente para as épocas. Quanto à vibração, os formulários indicam avaliação meramente qualitativa.

A partir de 14/08/2014, com a Portaria MTE nº 1.297/2014, a caracterização da especialidade por vibração de corpo inteiro exige avaliação quantitativa com superação dos limites de exposição estabelecidos no Anexo 8 da NR-15 (aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s¹,⁷⁵). Antes disso, o enquadramento qualitativo era restrito a atividades com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que não é o caso da função de motorista.

Por fim, para o tempo laborado após 13/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º). Desse modo, por ausência de prova do fato constitutivo do direito, rejeito a especialidade dos referidos períodos. DAS CONTRIBUIÇÕES As contribuições vertidas abaixo do mínimo nas competências 01/2004, 09/2019 e 10/2019 foram devidamente complementadas pela parte autora antes da DER, conforme guias de recolhimento ID 330391815), e foram corretamente computadas pelo INSS.

Por outro lado, os recolhimentos como MEI nas competências 11/2022 e 12/2022, sobre alíquota reduzida e sem a devida complementação, não contam para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91. DO DIREITO AO BENEFÍCIO Conforme demonstrativo de cálculo anexo, mesmo com o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência moderada a partir de 10/01/2005, a parte autora não fazia jus à concessão da aposentadoria requerida na DER (01/09/2023).

Por outro lado, considerando os recolhimentos posteriores, o autor finalmente atingiu o direito em 28/04/2024.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) DECLARAR que a parte autora é pessoa com deficiência de grau moderado, para os fins do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 142/2013, com data de início da deficiência (DID) fixada em 10/01/2005; b) CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (Espécie 57), com NB 211.739.417-0, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) reafirmada para 28/04/2024, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS; c) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das parcelas vencidas desde a DIB (28/04/2024), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, sendo que, em face da reafirmação da DER, os juros de mora incidirão apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data em que for intimada para implantar o benefício, na forma do Tema 995 do STJ.

Defiro o reembolso dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, a ser requisitado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se/notifique-se o INSS, via sistema próprio, para cumprimento da obrigação de fazer, caso ainda não cumprida. Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos para apuração dos valores em atraso.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000322-92.2024.4.03.6136 AUTOR: CARLOS ALBERTO AMOROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: POLLYANA FERNANDES AMOROSO - SP454417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025, 143/2025 e 175/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. CATANDUVA, 16 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000322-92.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: CARLOS ALBERTO AMOROSO Advogado do(a) AUTOR: POLLYANA FERNANDES AMOROSO - SP454417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. É caso de designação de perícia médica e social, esclarecendo que, nos termos da Lei 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais fica limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, excetuando-se as ações relativas ao benefício assistencial à pessoa com deficiência e à aposentadoria da pessoa com deficiência, nas quais serão autorizadas duas perícias: médica e social.

Designo perícia SOCIAL a ser realizada na residência da parte, até 30/11/2024. Para este ato, nomeio a assistente social Silvia Kazuko, perita devidamente cadastrada no sistema AJG. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o tempo de duração da perícia que a matéria exige, entendo que cabe majoração dos honorários periciais sociais, os quais fixo em R$300,00 (art. 28, §1º, I, III e V da Resolução 305/2014 do CJF).

O laudo pericial social deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o prazo final para realização da perícia. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. Designo ainda a perícia MÉDICA para o dia 28/11/2024 às 18h30min, a ser realizada neste Fórum Federal.

Para este ato, nomeio a perita médica Dra. Roberta Molinari Gazola, devidamente cadastrada no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo seus honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no art. 28, §1º, II e IV, da Resolução 305/2014 do CJF, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado e o tempo de duração da perícia que a matéria exige. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial.

Caberá ao perito e assistente social nomeados confeccionarem os laudos, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal.

O laudo pericial médico deverá ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da data da realização da perícia. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. Ainda, em virtude da natureza do pedido constante do presente feito, determino que o(s) laudo(s) pericial(is) eventualmente já anexado(s) ao processo, ou que venha(m) a ser, fique(m) sujeito(s) ao procedimento de segredo de justiça de documentos, restringindo-se o seu acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores constituídos.

A parte autora deverá:

1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS);

2) COMPARECER neste Fórum Federal no dia e horário agendados para perícia, munida de documentos de identificação com foto recente. Realizada as perícias e anexados os laudos, proceda a Secretaria à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Intime-se. CATANDUVA, 22 de novembro de 2024.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-92.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: CARLOS ALBERTO AMOROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: POLLYANA FERNANDES AMOROSO - SP454417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico da petição inicial que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 77.217,44, não apresentando planilha que justificasse o valor atribuído. Nos termos do disposto no artigo 291, do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel.

Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/2006, in: RDDP, vol. 46). Nesse passo, ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria atinente ao valor dado à causa é de ordem pública, razão pela qual, pode o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ-REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min.

ELIANA CALMON, 2ª Turma, julg. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Portanto, ao distribuir a causa, a parte deve atentar à regra do artigo 3°, "caput", da Lei 10.259/01: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Outrossim, em se tratando de lide previdenciária, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o valor da causa, em respeito ao art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, quando estas forem requeridas (STJ - CC 91470/ SP - 2007/0261732-8, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, julg. 13/08/2008, publ.

DJe 26/08/2008, in: RT vol. 878 p. 146). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão. Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de planilha de cálculo indicativa do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, providenciando a retificação do valor atribuído, se o caso.

Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Codex processual. Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.