5000322-97.2024.4.03.6102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000322-97.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PEDRO BRUGNI ARAUJO MAFUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO LUCAS MELLA MARQUES - PR105698 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) IMPETRADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte impetrante para que informe se possui interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o silêncio da parte impetrante no prazo assinalado será interpretado como ausência de interesse. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Ribeirão Preto, 24 de maio de 2025. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000322-97.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PEDRO BRUGNI ARAUJO MAFUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO LUCAS MELLA MARQUES - PR105698 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O

Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual objetiva a parte impetrante a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a participação no certame para revalidação do diploma de medicina (Revalida 2024/01). Informa ter concluído a graduação em medicina na Argentina em 14.12.2023 e ter sido publicado o edital do exame nacional de revalidação de diplomas médicos (Revalida) em 17.01.2024.

Sustenta contar com apenas um certificado de conclusão de curso que, porém, não preenche todos os requisitos exigidos no edital. Aponta não dispor de tempo hábil à retificação dos documentos até a data final para as inscrições, em 02.02.2024. Com a inicial vieram procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita em face da declaração de id 312947378. A concessão de medida liminar no mandado de segurança encontra previsão legal no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que assim reza: Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A análise de tal dispositivo nos permite concluir que os seus dois requisitos são o “fundamento relevante” (fumus boni iuris) e que “do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (periculum in mora).

Trata-se, conforme se vê, de requisitos necessariamente cumulativos por expressa disposição legal. No caso discutido nos autos, reputo ausente o fumus boni iuris. Não se olvida o teor da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo dever ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, tampouco a tese fixada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em incidente de resolução de demanda repetitiva com o seguinte teor: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira.

Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ" (relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, voto condutor do Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, 26.04.2023). No presente caso, contudo, percebe-se que não lhe está sendo exigido o diploma. O edital do Revalida 2024/1 (id 312947399) expressamente menciona a possibilidade de apresentação do certificado de conclusão de curso, mediante alguns requisitos especificados no item 1.9.2.1, que o próprio impetrante alega não preencher Nem se argumente não haver tempo hábil para providenciar a certidão de conclusão de curso nos moldes em que consta do edital.

Em consulta à internet se observa que editais anteriores já continham essa exigência, de forma que era possível ao impetrante que se precavesse. Desse modo, ausente um dos requisitos legais, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 01 de fevereiro de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta