5000323-08.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000323-08.2026.4.03.6104 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO

DESPACHO

Notícia de fato nº 1.34.012.000050/2026-61 RDF 2025.0132186-DPF/STS/SP ID 543782606: Acolho a promoção de arquivamento formulada pelo representante do Ministério Público Federal. Feitas as anotações e comunicações de praxe, DETERMINO O ARQUIVAMENTO deste Procedimento Investigatório Criminal - PIC, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

ID 543782607, fls. 01: Determino a destruição do bem apreendido. Envie-se comunicação eletrônica à DPF Santos/SP para cumprimento. rrt LISA TAUBEMBLATT Juíza Federal