5000323-59.2018.4.03.6113

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Por meio do Ofício-Circular nº 9/GP/2024, o CNJ instou os Tribunais ao cumprimento da Resolução 547/2024. Especificamente, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi proferido o

DESPACHO

Nº 10703786/2024 - PRESI/GABPRES, cientificando os Juízos Federais acerca da necessidade de adoção das providências estabelecidas na respectiva resolução. No caso em concreto, a demanda se encontra paralisada há mais de um ano, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição judicial. Sequer o exequente, ao longo de todo esse tempo, interveio no feito para indicar meios hábeis a localizar bens passíveis de penhora.

Intimado para se manifestar, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), sequer houve manifestação do exequente. A presente demanda persegue dívida inferior ao patamar mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulado pela Resolução nº 547 do CNJ, quando do ajuizamento da ação fiscal, sem que haja movimentação útil há mais de um ano.

Trata-se de hipótese de extinção do feito executivo por falta de interesse de agir, que deve ser reconhecida, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

III -

DISPOSITIVO

Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a manifesta falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º da Resolução nº 547 do CNJ. Sem honorários. Promova-se o levantamento da restrição (transferência/circulação) realizada pelo sistema RENAJUD, que recaiu sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa CFK 3924 (Ids. 20018538 e 22136626).

Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Federal de Franca

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Advogados

TACIANE DA SILVA (OAB 368755/SP), RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE (OAB 378550/SP), KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/SP)