5000323-64.2025.4.03.6129

Outubro 20251 evento

1. 20 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   1ª Vara Federal de Registro

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   E. D. S. S.

   Advogado

   LARISSA NASCIMENTO GOLFETO (OAB 395751/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-64.2025.4.03.6129 AUTOR: E. D. S. S. REPRESENTANTE: THAMMY DIAS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA NASCIMENTO GOLFETO - SP395751 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: THAMMY DIAS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Trata-se de ação comum prosposta por E.D.S.S., representada por THAMMY DIAS SANTOS SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que pretende a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS c.c. pedido de tutela antecipada. Passo a apreciar a tutela de urgência requerida em petição inicial. Tutela de urgência A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo - o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

   Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Noutro ponto, ressalta-se que não há como este juízo inferir, por ora, que o(a) requerente atende aos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, visto ser necessária a realização de perícia técnica para auferir os pressupostos para o reconhecimento do direito.

   HÁ que se aguardar, ainda, a realização de atos de instrução processual para garantir o cumprimento das exigências imprescindíveis para o deferimento do benefício assistencial. Ademais, é de se destacar que todos os pleitos de benefícios por incapacidade pressupõem urgência, razão pela qual, ressalvadas situações excepcionais, a parte autora deverá aguardar o julgamento de mérito. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença.